20/03/2020 Portaria CAT nº 30, de 19.03.2020 – DOE SP de 20.03.2020 Altera a Portaria CAT nº 45/2017, de 29.06.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A ,…
Monthly Archives: março 2020
RS – Secretaria Estadual da Fazenda terá temporariamente apenas atendimento virtual
23/03/2020 Alinhada às medidas estabelecidas pelo governo do Estado em razão da Covid-19, o atendimento ao público da Secretaria Estadual da Fazenda será temporariamente pelos canais virtuais, estando a instituição fechada inclusive para a entrega de documentos, com atividades apenas internas. As regras valem para Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC) em Porto Alegre, Protocolo Central,…
PR – Suspensão prazos administrativos
23/03/2020 O Estado do Paraná determinou por meio do Decreto nº 4.230/2020, dentre outras medidas administrativas, a suspensão dos prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos perante a Administração Pública no Estado, bem como o acesso aos autos dos processos físicos pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado. Fonte: SEFAZ/RS…
SP – Paralisação nos serviços presenciais da JUCESP
23/03/2020 Em atendimento ao Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de Março de 2020, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) suspendeu o atendimento presencial, bem como o registro de quaisquer alterações e/ou outros serviços que dependam do atendimento presencial até o dia 30/04/2020. Objetivamente, a medida impede a realização de arquivamentos de…
Portaria Nº 103/20 do Ministério da Economia e Portaria Nº 7.820/20: PGFN propõe a transação extraordinária de débitos inscritos em dívida ativa da União
23/03/2020 Percebendo os crescentes impactos que a pandemia de Covid-19 vem gerando na economia, o Ministro Paulo Guedes, assinou em 17/03/2020 a Portaria nº 103/20, por meio da qual possibilitou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o oferecimento de proposta de transação por adesão quanto a débitos inscritos em dívida ativa da União, cuja inscrição…
ICMS – POSTERGAÇÃO DE PRAZOS DE PAGAMENTO E OUTRAS MEDIDAS
20/03/2020 Os Estados e Distrito Federal estão analisando a eventual postergação do pagamento do ICMS e outras medidas para aliviar a situação dos contribuintes do ICMS. Neste sentido informações prestadas pelo presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Esta postergação e outras medidas…
RESOLUÇÃO CGSN Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020
D.O.U 18/03/2020 edição extra Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução…
Cade investiga se empresas aumentaram preços em decorrência do coronavírus
19/03/2020 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta quarta-feira (18/3) um procedimento preparatório de inquérito administrativo para investigar o setor de produtos médicos-farmacêuticos. A decisão foi tomada após o aumento da demanda desses produtos em decorrência do surto de Covid-19, que se intensificou no Brasil nas últimas duas semanas. “Tendo em vista a situação…
Governo vai restringir entrada de estrangeiros por voos internacionais
19/03/2020 O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou que o governo deve restringir a entrada de estrangeiros de determinados países que chegarem ao Brasil por voos internacionais. Em entrevista à Folha de S.Paulo, sem dizer de quais nacionalidade, o ministro afirmou que a ideia é “restringir o tráfego de pessoas, não fechar o espaço aéreo”. A decisão…
Resolução do CNJ suspende prazos processuais em todo país até 30 de abril
19/03/2020 O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quinta-feira (19/3) uma resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral. Ela é assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. O objetivo principal é…