Monthly Archives: março 2020

27/03/2020 O Estado de Mato Grosso declarou estado de calamidade pública, a qual vigorará pelo prazo de 90 dias, por meio do Decreto nº 424, de 25.03.2020 (DOE MT – Edição Extra de 25.03.2020). A vigência do Decreto fica sujeita ao reconhecimento pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, mediante a edição de Decreto Legislativo, con­forme…

27/03/2020 O Estado do Amazonas, por meio do Decreto nº 42.105, de 24.03.2020 – DOE AM de 24.03.2020, determinou a suspensão dos prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, entre os dias 23 de março a 30 de abril de 2020.

27/03/2020 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm

26/03/2020 Ministro Alexandre de Moraes ressaltou na decisão que a Constituição Federal consagra o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351 para suspender a eficácia do artigo 6º-B da Lei 13.979/2020,…

26/03/2020 Com a aprovação da MP do Contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas  Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União. Enquanto o texto estiver aguardando a sanção do presidente…

26/03/2020 Portaria CAT-34, de 25-3-2020 Publicada a Portaria CAT-34, de 25/03/2020, no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado de São Paulo de 26/03/2020, o qual dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)

26/03/2020 O Estado do Paraná declarou estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, por meio do Decreto nº 4.319/2020, de 23.03.2020. A vigência do Decreto fica sujeita ao reconhecimento pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, mediante a edição de Decreto Legislativo, con­forme o art. 65, da LC n° 101/2000

26/03/2020 Instrução Normativa GSE nº 1.458, de 24.03.2020 – DOE GO de 25.03.2020 Foi publicada pela Secretaria de Estado da Economia a Instrução Normativa GSE nº 1.458, de 24/03/2020, a fim de disciplinar o atendimento presencial de forma restrita nas suas unidades de atendimento (art. 1º), bem como para prorrogar o prazo para cumprimento de…

26/03/2020 Nesta terça-feira foi publicada a Instrução Normativa nº 77 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que entrará em vigor em 1º de abril. A Instrução Normativa nº 77 facilita, agiliza e simplifica os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou…