
22/11/2022 Pedido de destaque do Min. Fachin reinicia discussão no Supremo Tribunal Federal – pela terceira vez – acerca da reversão de decisões judiciais definitivas. O tema em discussão pode afetar diretamente o contribuinte, uma vez que decisões lhe são favoráveis, como o afastamento da contribuição patronal sobre o terço de férias, podem ser revertidas…