O Superior Tribunal de Justiça possibilitou às empresas reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que autorizou a dedução retroativa de juros sobre capital próprio na apuração do lucro.
Essa decisão permite às empresas contribuintes que, mesmo que paguem de modo extemporâneo dita remuneração (os juros sobre o capital próprio) aos seus investidores, possam, quando da apuração do lucro real, reduzir de uma só vez tal quantia distribuída.
A Corte Superior, na pessoa do Min. Francisco Falcão, sustentou que a legislação brasileira, em especial o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, não estabelece qualquer óbice à dedução retroativa, tampouco essa representaria ofensa ao regime de competência.
A decisão do STJ demonstra a consonância de entendimento pró-contribuinte no que tange ao tema em liça tanto na esfera judicial quanto na administrativa.
