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30/03/2020

MT – Publicado decreto que estabelece a isenção de ICMS em operações com mercadorias doadas para entidade governamental ou assistencial

30/03/2020

Foi publicado o Decreto n.º 427/2020 (DOE MT de 27.03.2020), o qual estabeleceu a isenção do ICMS, até 30 de junho de 2020, nas operações de importação e de aquisições de produtos ou de insumos necessários à fabricação de produtos utilizados na prevenção e no combate à COVID-19, desde que realizadas com o fim específico de doação à entidade governamental ou à entidade assistencial.

Ainda, o Decreto consignou que esta isenção se aplica também às respectivas prestações de serviços de transporte, bem como em relação ao diferencial de alíquotas nas hipóteses previstas no RICMS-MT/2014 , art. 3º , XIII, XIII-A, XIV e XIV-A.

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