A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato não é instrumento processual adequado para pleitear, em nome de seus associados, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 2.255.283/SC, noticiado em 01/09/2026). Prevaleceu o entendimento inaugurado pelo…
Em resposta a consulta formulada por empresa do setor de energia térmica que adquire créditos de ICMS de terceiros com deságio, por intermédio de empresa intermediadora, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) concluiu, na Solução de Consulta nº 165, de 28/08/2026, que o deságio obtido pela cessionária — isto é, a diferença entre o valor de…
Em julgamento concluído em 02/09/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (RE 1.479.774), tese favorável às seguradoras: as receitas decorrentes de aplicações financeiras das reservas técnicas não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento. O relator, ministro Luiz Fux, abriu a divergência vencedora, ao…
STF AFASTA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE RENDIMENTOS FINANCEIROS DE RESERVAS TÉCNICAS DE SEGURADORAS Em julgamento concluído em 02/09/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (RE 1.479.774), tese favorável às seguradoras: as receitas decorrentes de aplicações financeiras das reservas técnicas não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes…
O crédito consignado, modalidade de empréstimo cujas parcelas são descontadas diretamente do benefício previdenciário, da remuneração do servidor público ou, mais recentemente, também da folha de pagamento de trabalhadores da iniciativa privada, ocupa parcela cada vez mais relevante da carteira das instituições financeiras brasileiras. A instituição do programa Crédito do Trabalhador pela Lei n° 15.179/2025,…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 24.08.2026 a 28.08.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO VIRTUAL RE 870214 – Tributação do lucro de sociedades controladas e coligadas no exterior A Corte suspendeu o julgamento do RE 870214 da União, que versa sobre a possibilidade de tributação, no Brasil, dos lucros de sociedades controladas e coligadas…