13/08/2020 Publicado Decreto revogando o dispositivo que estabelecia, no anterior Decreto 47.199, de agosto de 2020, a suspensão dos prazos processuais nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e o acesso aos autos dos processos físicos. Com isso, a partir de 11 de agosto, voltam a fluir os prazos…
Monthly Archives: agosto 2020
AM – Governo estabelece que contribuintes com débitos de ICMS vencidos nos meses de maio a outubro de 2020 não serão considerados em situação irregular para fins do disposto no art. 107, §1º, do RICMS-AM
11/08/2020 O Governo do Amazonas, por meio do Decreto n.º 42.609/2020 (DOE AM de 07.08.2020), determinou que os contribuintes que possuírem débitos fiscais pendentes ou em aberto junto à Secretaria de Estado da Fazenda, relativos a ICMS com data de vencimento em maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2020, não serão considerados em…
RS – Porto Alegre autoriza atividades de comércio e de serviços nesta semana
11/08/2020 Publicado em meio ao anseio dos comerciantes e da população pela retomada das atividades, a Prefeitura de Porto Alegre editou o Decreto nº 20.683/2020 (DOM de 10.08.2020), autorizando a reabertura do comércio e de serviços na capital. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como as atividades…
RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado
11/08/2020 O Decreto nº 55.433/2020 (DOE de 10.08.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 11 de agosto de 2020 às vinte e quatro horas do dia 17 de agosto de 2020. Cada região deve observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Conforme…
PR – Alterações no Programa Paraná Competitivo
11/08/2020 Igualmente em atenção à crise decorrente da pandemia da Covid-19 e à necessidade de fomentar a economia paranaense, foi publicado o Decreto nº 5.371/2020 (DOE de 07.08.2020), que altera o Decreto n° 6.434/ 2017 (Dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo), passando a prever que nos casos em que os investimentos forem efetuados em cidades…
PR – Autorizada utilização de crédito acumulado de ICMS para liquidação de créditos tributários
11/08/2020 Conforme o Decreto nº 5.369/2020 (DOE de 07.08.2020), editado em atenção à crise decorrente da pandemia da Covid-19, o contribuinte que possuir crédito acumulado de ICMS, habilitado perante o Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – Siscred, próprio ou recebido de terceiros, observados os artigos 47 a 53 do RICMS,…
Supremo Tribunal Federal volta a julgar casos tributários em repercussão geral
10/08/2020 Com a conclusão da última sessão do plenário virtual em 04 de agosto, o Supremo Tribunal Federal deu início, nessa última sexta-feira, 7, ao julgamento de mais oito casos de repercussão geral em matéria tributária, além de outros três casos de controle concentrado. Dentre os casos analisados pelo STF, cabe destacar o julgamento do…
Novo Sistema de Gestão Tributária chega à etapa de homologação
04/08/2020 Com a aproximação da data limite para implantação do Sistema de Gestão Tributária (SGT), em novembro, as equipes do consórcio que está implantando o projeto, da Secretaria da Fazenda e da Celepar estão trabalhando em ritmo acelerado. A ferramenta moderniza e integra processos da Receita Estadual, e o consórcio Integra Paraná, formado pela Magna…
Incide ISS se locação, arrendamento ou permissão integram atividade mista
07/08/2020 A locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, por si só, não geram tributação de ISS. A incidência ocorrerá se integrarem relação mista ou complexa em que não seja possível claramente segmentá-las de uma obrigação de fazer. Foi essa a…
Venda de energia elétrica gera ICMS somente ao estado de destino, diz STF
07/08/2020 Na operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, cabe ao estado de destino a cobrança do ICMS em sua totalidade, não podendo o estado de origem cobrar o referido imposto. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal deu provimento a recurso extraordinário…