O STF pautou o julgamento das ADIs nº 7779 e 7790, que questionam dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, responsável pela regulamentação da reforma tributária. As ações discutem restrições à concessão de benefícios fiscais, especialmente na aplicação de alíquota zero para pessoas com deficiência. Também estão em debate critérios legais que podem limitar o acesso…
A Receita Federal publicou, em 30 de março de 2026, a Nota Técnica nº 12/2026, por meio da qual disciplina a forma de escrituração, na EFD-Contribuições, dos efeitos decorrentes da redução linear de benefícios fiscais instituída pela LC nº 224/2025. De acordo com a orientação, não haverá alteração dos códigos de situação tributária (CST), ainda…
Receita Federal regulamenta na EFD-Contribuições os efeitos da redução de benefícios de PIS/Cofins pela LC nº 224/2025 A Receita Federal publicou, em 30 de março de 2026, a Nota Técnica nº 12/2026, por meio da qual disciplina a forma de escrituração, na EFD-Contribuições, dos efeitos decorrentes da redução linear de benefícios fiscais instituída pela LC…
Discussões sobre legalidade, reserva de lei e segurança jurídica A tributação incidente sobre valores depositados judicialmente e posteriormente levantados pelo beneficiário volta ao debate com a publicação das Soluções de Consulta COSIT nº 35, de 12 de março de 2026, e nº 37, de 13 de março de 2026. A Receita Federal foi suscita a…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 23.03.2026 a 27.03.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO VIRTUAL Tema 1348 – RE 1495108 – Imunidade do ITBI para atividades de compra e venda e locação de imóveis A Corte não encerrou o julgamento do RE 1495108 (Tema 1348) do contribuinte, que versa sobre o…
Alertamos os nossos clientes, PESSOAS FÍSICAS e JURÍDICAS, que possuam patrimônio no exterior em valor superior a USD 1 milhão (posição em 31/12/2025), que estamos nos últimos dias para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) referente ao ano-base 2025. O prazo máximo indicado pelo BACEN para envio da declaração é até 02 de abril de…
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.800/2021, que institui incentivos fiscais para fortalecer o setor de reciclagem no Brasil. A proposta autoriza empresas a utilizarem créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de materiais recicláveis, além de restabelecer a isenção desses tributos na venda desses insumos, medida que busca reduzir custos e…
A Lei Complementar nº 228/2026 instituiu a redução das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins aplicáveis à indústria química e petroquímica, como parte de um regime transitório até a entrada em vigor do novo modelo tributário previsto para 2027. A medida alcança empresas participantes do regime especial do setor e busca preservar a competitividade e a…
A Receita Federal do Brasil publicou, em 23 de março de 2026, a Solução de Consulta Cosit nº 48, trazendo esclarecimentos sobre os limites de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relativos a patrocínios e doações destinados a projetos desportivos e paradesportivos. O entendimento consolida a aplicação das alterações promovidas pela…
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.315, de 18 de março de 2026, promovendo alterações relevantes nas regras de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As novas alíquotas passam a valer a partir de 1º de abril de 2026, enquanto outras mudanças — como as relacionadas ao Imposto de Renda…