O Banco Central do Brasil (BC) estabeleceu as diretrizes para a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) relativa ao ano-base de 2025, tornando obrigatória a prestação de informações por pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que detinham patrimônio fora do país em valor superior a 1 milhão de dólares em 31 de dezembro…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) invalidou a aplicação de um acréscimo de 10% nas alíquotas de IRPJ e CSLL para contribuintes submetidos ao regime de lucro presumido. Em seu voto, o desembargador relator Wilson Zauhy estabeleceu que o aumento do ônus tributário, estabelecido por lei sancionada no último ano, fere preceitos da…
Justiça Federal afasta majoração de 10% na carga tributária do lucro presumido O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) invalidou a aplicação de um acréscimo de 10% nas alíquotas de IRPJ e CSLL para contribuintes submetidos ao regime de lucro presumido. Em seu voto, o desembargador relator Wilson Zauhy estabeleceu que o aumento do…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou julgamento envolvendo a tributação da variação cambial de investimentos no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial (MEP). O caso diz respeito a autuação fiscal lavrada contra a B3 S.A., em razão da não inclusão de valores decorrentes da variação cambial acumulada sobre participação societária na CME…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 23.02.2026 a 27.02.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 7716 – Adicional de ICMS para o FUNCEB/PB A Corte suspendeu o julgamento presencial da ADI 7716, que versa sobre a (in)constitucionalidade de lei e decreto do Estado da Paraíba que instituíram adicional de ICMS para custeio do Fundo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em sessão virtual finalizada em 25 de fevereiro de 2026, o julgamento do RE 1346152 (Tema 1217 da Repercussão Geral). Por unanimidade, o Tribunal negou provimento ao recurso extraordinário e estabeleceu que os municípios estão impedidos de aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora que…
A Receita Federal prorrogou para 20 de março de 2026 o prazo para que empresas interessadas se candidatem à primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). A alteração responde a pedidos de contribuintes que solicitaram mais tempo para concluir processos internos de aprovação. A Portaria RFB nº 650, de 12 de fevereiro de…
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 224/2025 que criaram um adicional de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. A medida atinge empresas que adotam o lucro presumido e têm receita anual acima…
A Receita Federal confirmou que a multa isolada não pode ser incluída na autorregularização incentivada instituída pela Lei nº 14.740/2023 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023. O entendimento consta na Solução de Consulta nº 19, de 19 de fevereiro de 2026, que trata de Normas de Administração Tributária e aborda a abrangência do…
Colegiado: 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção Processo: 16327.720661/2021-45 Partes: Banco Itaucard S.A e Fazenda Nacional Relator: Jeferson Teodorovicz Um pedido de vista do conselheiro Roney Sandro Freire Correa suspendeu o julgamento que analisa uma cobrança de CSLL pela não inclusão, em 2017, de estornos de superveniências relativos a contratos de arrendamento mercantil na base de cálculo…