A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (1º) que, em janeiro de 2026, o preenchimento dos campos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nas notas fiscais não será exigido por regra de validação, evitando rejeições automáticas. A decisão visa dar mais tempo para empresas ajustarem seus sistemas. Segundo…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) divulgaram nesta terça-feira (2.dez.2025) as novas orientações para a implementação da CBS e do IBS, tributos criados pela reforma tributária. As regras definem as obrigações acessórias que passam a valer em 1º de janeiro de 2026. Obrigações a partir de janeiro de 2026 Os contribuintes…
CBS/IBS: RECEITA FEDERAL E COMITÊ GESTOR ANUNCIAM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA 1º DE JANEIRO DE 2026 A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) divulgaram nesta terça-feira (2.dez.2025) as novas orientações para a implementação da CBS e do IBS, tributos criados pela reforma tributária. As regras definem as obrigações acessórias que passam a valer…
Após sanção presidencial no dia 26/11/2025, a Lei Complementar n° 222/2025 entrou em vigor, tornando permanente a Lei n° 11.438/2006, conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), destinada a regulamentar a aplicação de recursos oriundos de renúncia fiscal em projetos desportivos e paradesportivos no âmbito nacional. Antes disso, a LIE era provisória e deveria…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 24.11.2025 a 28.11.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte adiou, novamente, o julgamento presencial da ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais de IPI e ICMS sobre agrotóxicos. PLENÁRIO VIRTUAL Tema 487…
O fisco do Distrito Federal, por meio da Solução de Consulta COTRI/DF 23/2025, declarou que a CBS e o IBS não devem compor a base de cálculo do ICMS em 2026. A posição difere da de Pernambuco, que, na Resolução de Consulta 39/2025, entendeu que esses tributos devem ser incluídos, mostrando a divergência entre os…
Foi publicada nesta quinta-feira, dia 27, a Lei 15.270/2025, decorrente do projeto de Lei 1.087/2025, que institui a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas. A lei prevê que, a partir do mês de janeiro do…
A Receita Federal publicou o Informe Técnico 2025.002 (versão 1.30), atualizando as especificações para o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em operações envolvendo IBS, CBS e IS. O documento, elaborado com o Pré-Comitê Gestor, orienta contribuintes e desenvolvedores sobre o enquadramento correto das operações e apresenta três tabelas principais que passam a nortear o…
A PGFN vai recorrer ao TCU, com pedido de efeito suspensivo, para impedir que avance o acórdão que restringe o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (PF/BCN) como forma de pagamento nas transações tributárias. O TCU entende que esses créditos só poderiam ser usados até o limite legal de 65% da dívida,…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por 3 votos a 2, que a ação penal por crime tributário pode começar antes da constituição do crédito quando houver fraude estruturada e embaraço à fiscalização, permitindo o início da persecução penal mesmo antes do encerramento do processo administrativo e da definição do crédito tributário.…