QUITA GOIÁS ENTRA EM VIGOR: CONFIRA AS REGRAS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM ATÉ 70% DE DESCONTO O programa de transação tributária Quita Goiás, instituído pela Lei Complementar nº 197/2024 e regulamentado pela Portaria nº 55/2025 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, estabelece um regime especial de regularização de débitos tributários estaduais com base…
Nos últimos anos, inúmeras empresas têm enfrentado um obstáculo de natureza estritamente processual que, em muitos casos, impede o exame de mérito de discussões relevantes sobre compensações tributárias indeferidas pela Receita Federal: a negativa judicial de processamento dos Embargos à Execução Fiscal propostos antes da mudança jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2021.…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 20.10.2025 a 24.10.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte adiou o julgamento da ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio 100/97 do CONFAZ, que previu benefícios fiscais do IPI e do ICMS…
A Medida Provisória nº 1303/2025, que tratava da tributação de aplicações financeiras, fundos e criptoativos, perdeu vigência sem ser votada dentro do prazo constitucional. Embora o texto tenha sido incluído na pauta do Congresso em setembro, a análise foi adiada diversas vezes, e a retirada de pauta contribuiu para o esgotamento do prazo, impedindo sua…
O Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), por meio do Decreto nº 69.981/2025 e da Portaria SRE nº 70/2025, instituiu o código denominado cBenef — Código de Benefícios Fiscais — que passará a ser de preenchimento obrigatório em documentos fiscais eletrônicos (NF-e modelos 55, NFC-e modelo 65), quando a operação estiver amparada por…
A Receita Federal reforçou o alerta para contribuintes interessados em regularizar seus débitos tributários: o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina no dia 31 de outubro de 2025. O Edital de Transação nº 4/2025 é voltado a pessoas físicas, microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte que…
Em entrevista ao portal especializado, o coordenador de regimes diferenciados do pré-Comitê Gestor do IBS, Antônio Guedes Alcoforado, reconheceu que a eventual inclusão do IBS na base de cálculo do ICMS, durante o período de transição da reforma tributária, pode se comportar como “filhote” da Tese do Século — em que o Supremo Tribunal Federal…
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei nº 14.689/2023, que autorizam a cobrança automática de tributos após decisões administrativas desfavoráveis aos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A entidade contesta, em especial, os artigos 25 e 28 da…
O Supremo Tribunal Federal concluiu, recentemente, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7066, 7070 e 7078, que discutiam a validade e a aplicabilidade temporal da Lei Complementar nº 190/2022, responsável por regulamentar o DIFAL do ICMS, composto pela diferença de alíquotas devida nas operações interestaduais destinadas a consumidor final. Por maioria de…
STF REAFIRMA APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE DE 90 DIAS NA COBRANÇA DO DIFAL E DEFINE MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE FAVORECE CONTRIBUINTES O Supremo Tribunal Federal concluiu, recentemente, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7066, 7070 e 7078, que discutiam a validade e a aplicabilidade temporal da Lei Complementar nº 190/2022, responsável por regulamentar…