Voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal, nesta semana, a discussão relativa à possibilidade, ou não, de empresas com débitos em aberto junto à União distribuírem lucros a seus acionistas, diretores e membros de conselhos fiscais e administrativos. A questão está sendo analisada pelos Ministros da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5161, que…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 16.02.2026 a 20.02.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Não houve desfechos de casos relevantes em matéria tributária e empresarial na semana passada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Não houve desfechos de casos relevantes em matéria tributária e empresarial na semana passada. PAUTA DE JULGAMENTOS DA…
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, por meio de pedido de destaque, encaminhou para o plenário físico o referendo da liminar concedida pelo ministro Nunes Marques que estendeu para 31 de janeiro de 2026 o prazo para a aprovação de dividendos sem incidência de Imposto de Renda. A Lei 15.270/25, que alterou regras do…
O STF analisa, no plenário virtual, se municípios podem estabelecer índices de correção monetária e juros de mora sobre seus créditos tributários em nível superior ao padrão usado pela União. A discussão ocorre no RE 1.346.152, processo-paradigma do Tema 1.217 da repercussão geral. Relatora, a ministra Cármen Lúcia votou para negar o recurso do município…
O julgamento do Tema 1309 no Supremo Tribunal Federal foi suspenso após o ministro Alexandre de Moraes solicitar vista. O relator do caso, ministro Luiz Fux, proferiu voto a favor das empresas. A disputa central gira em torno da cobrança de PIS e Cofins sobre as chamadas reservas técnicas, valores que as seguradoras são obrigadas,…
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Fisco deve aceitar o seguro-garantia ou a fiança bancária como garantia para a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa. A certidão positiva com efeitos de negativa é o documento que comprova que, embora a empresa possua débitos, eles estão devidamente garantidos ou com a exigibilidade…
Ministro Fachin leva para plenário físico discussão sobre liminar que prorrogou dividendos sem IR O presidente do STF, ministro Edson Fachin, por meio de pedido de destaque, encaminhou para o plenário físico o referendo da liminar concedida pelo ministro Nunes Marques que estendeu para 31 de janeiro de 2026 o prazo para a aprovação de…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 09.02.2026 a 13.02.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 7716 – Adicional de ICMS sobre telecomunicações Não foi concluído o julgamento da ADI 7716, que questiona a constitucionalidade da Lei da Paraíba 7.611/04, que instituiu adicional de 2% de ICMS sobre telecomunicações. O adicional é destinado ao Fundo…
A nossa equipe já se debruçou sobre a Lei Complementar nº 224/2025 no artigo “Limites e Redução de Benefícios Fiscais, Aumento da Carga Tributária e Responsabilização no Setor de Apostas: O Novo Cenário da LC nº 224/2025“. Também noticiamos as primeiras decisões liminares que suspenderam a majoração de 10% na base de cálculo presumida do…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento realizado em 11/2, que não se aplica o limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros — como salário-educação e contribuições vinculadas a entidades e fundos (a exemplo de Incra, Sebrae e outras do mesmo gênero). O colegiado…