O senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 219/2025, que busca corrigir uma lacuna identificada no modelo de transição da reforma tributária. A proposta, caso aprovada, poderá garantir às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional o direito de aproveitar crédito presumido da Contribuição sobre Bens e…
O Senado Federal aprovou, em 5 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025. O PL foi proposto pelo Poder Executivo com o objetivo de tornar a tributação sobre a renda das pessoas físicas mais isonômica e aderente ao princípio da progressividade, conforme a capacidade econômica do contribuinte. As alterações propostas no projeto…
PROJETO DE LEI PODERÁ BENEFICIAR EMPRESAS DO SIMPLES O senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 219/2025, que busca corrigir uma lacuna identificada no modelo de transição da reforma tributária. A proposta, caso aprovada, poderá garantir às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional o direito de…
A implementação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, previstos pela Reforma Tributária instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, impactará as atividades das empresas antes mesmo de sua cobrança efetiva. Isso porque, quando a emissão da Nota Fiscal Eletrônica passar a exigir dados que hoje…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 27.11.2025 a 31.11.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte adiou o julgamento da ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio 100/97 do CONFAZ, que previu benefícios fiscais do IPI e do…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide IOF sobre operações financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico quando não há finalidade lucrativa. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma da Câmara Superior, que considerou que o simples repasse de recursos entre controladora e controlada não caracteriza operação de crédito sujeita…
A nova codificação nacional cClasstrib, parte da implementação da reforma tributária, trará mudanças significativas nas operações de saída de bens e serviços a partir de 2026. A ferramenta padroniza a identificação da natureza das transações e o tratamento tributário aplicável, tornando obrigatória a revisão de cadastros, sistemas e processos fiscais nas empresas. O cClasstrib é…
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 458/21, que estabelece novas regras para declaração de bens no Imposto de Renda. O texto aprovado cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo que contribuintes ajustem o valor declarado de imóveis e veículos aos preços de mercado atualizados. Pessoas físicas…
O programa de transação tributária Quita Goiás, instituído pela Lei Complementar nº 197/2024 e regulamentado pela Portaria nº 55/2025 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, estabelece um regime especial de regularização de débitos tributários estaduais com base em critérios objetivos definidos na norma legal. Conforme disposto no art. 2º da LC 197/2024, estão sujeitos à…
QUITA GOIÁS ENTRA EM VIGOR: CONFIRA AS REGRAS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM ATÉ 70% DE DESCONTO O programa de transação tributária Quita Goiás, instituído pela Lei Complementar nº 197/2024 e regulamentado pela Portaria nº 55/2025 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, estabelece um regime especial de regularização de débitos tributários estaduais com base…