O Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Redesim (CGSIM) publicou resolução que institui um subcomitê técnico voltado à implementação da reforma tributária do consumo. A medida foi divulgada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15).
Batizado de SUBCGSIM-RTC, o grupo será responsável por analisar e alinhar questões relacionadas ao compartilhamento e à integração de informações cadastrais entre os fiscos federal, estaduais e municipais no contexto do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Segundo a resolução, o subcomitê atuará em temas ligados à sincronização de dados, cooperação institucional e compartilhamento obrigatório de informações entre União, estados, Distrito Federal e municípios para viabilizar a implementação da reforma tributária.
A norma também aprova o novo regimento interno do CGSIM, órgão responsável pela coordenação da Redesim e pela simplificação dos processos de abertura, alteração e baixa de empresas no país.
Além do grupo voltado à reforma tributária, o texto prevê a criação de outro subcomitê técnico destinado à simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios. O novo regimento estabelece ainda regras sobre composição do colegiado, funcionamento das reuniões e criação de grupos de trabalho, além de prever participação de instituições como Receita Federal, Sebrae, Anvisa, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), OAB e representantes de estados e municípios.
