O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que estabelece o limite máximo para as multas aplicadas pelo Fisco em casos de descumprimento de obrigações acessórias. Essas penalidades, que incluem erros ou omissões em declarações, emissão de notas fiscais e escrituração, são uma grande preocupação para as empresas por seu valor elevado. Embora a maioria dos…
STF ADIA DEFINIÇÃO DO TETO DE MULTAS POR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que estabelece o limite máximo para as multas aplicadas pelo Fisco em casos de descumprimento de obrigações acessórias. Essas penalidades, que incluem erros ou omissões em declarações, emissão de notas fiscais e escrituração, são uma grande preocupação para…
O ambiente brasileiro de importação é marcado pela complexidade, custos elevados, entraves burocráticos e baixa previsibilidade, fatores que comprometem a competitividade da indústria nacional e reduzem a atração de investimentos estrangeiros. Esse cenário, no entanto, parece estar se modificando com o Novo Processo de Importação (NPI), iniciativa do Governo Federal que reestrutura fluxos e simplifica…
As mudanças trazidas pela Reforma Tributária e pelo PL nº 1087/2025, que altera as regras do Imposto de Renda, já começam a redesenhar o cenário fiscal brasileiro. Para ajudar profissionais e empresas a se prepararem para esse novo momento, elaboramos dois manuais indispensáveis: ➡️ Manual da Reforma Tributária ➡️ Manual da Reforma do Imposto de…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 10.11.2025 a 14.11.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte adiou o julgamento presencial da ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio 100/97 do CONFAZ, que previu benefícios fiscais do IPI e…
O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da Ação Direta de Omissão (ADO) nº 55 e decidiu que o Congresso Nacional tem sido omisso ao não instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), cuja competência da União para sua criação encontra-se no art. 153, VII, na Constituição de 1988. Apesar disto, a Corte não estabeleceu…
O modelo — que prevê o recolhimento automático dos impostos incidentes sobre cada transação — será aplicado inicialmente apenas em operações entre empresas (B2B). Em um segundo momento, o uso do mecanismo se tornará obrigatório nesse tipo de transação, sendo posteriormente ampliado para as vendas ao consumidor final (B2C). De acordo com Marcos Hübner Flores,…
Em decorrência do julgamento da ADI 7765, em que o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da obrigatoriedade de que as empresas informem todos os benefícios fiscais federais recebidos, foi noticiado que há planejamento da Receita Federal em ampliar a lista de benefícios, que atualmente conta com 88 itens. Auditores fiscais afirmam que a Dirbi…
O Estado do Rio de Janeiro publicou, em 27 de outubro de 2025, a Lei Complementar nº 225/2025, que cria o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários (PEP-RJ). A iniciativa permite a regularização de débitos estaduais com reduções expressivas em multas e juros, alcançando fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, por unanimidade, três novas súmulas nesta terça-feira (4/11). A principal delas define que a simples identificação do depositante não afasta a presunção de receita prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Outra súmula reconhece que gastos com objetos de pequeno valor usados em ações de propaganda…