A poucos meses do início da fase operacional da Reforma Tributária, o Supremo Tribunal Federal intensifica as discussões sobre um dos principais desafios do novo sistema: a construção de um modelo de contencioso capaz de garantir uniformidade interpretativa e evitar a multiplicação de disputas judiciais envolvendo os novos tributos sobre o consumo.
A preocupação ganhou força após consulta pública promovida pelo Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF), que reuniu contribuições de magistrados, procuradores, advogados e especialistas para avaliar os impactos da estrutura jurisdicional atualmente prevista para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Embora concebidos pela Reforma Tributária para funcionar de forma integrada e submetidos a regras constitucionais praticamente idênticas em temas como fato gerador, base de cálculo, imunidades e creditamento, os dois tributos seguirão caminhos distintos no Judiciário. Enquanto as discussões envolvendo a CBS deverão ser processadas perante a Justiça Federal, as controvérsias relacionadas ao IBS permanecerão, em regra, sob competência da Justiça Estadual.
Essa divisão tem sido apontada como uma das principais fontes potenciais de insegurança jurídica do novo sistema. A possibilidade de interpretações divergentes sobre normas equivalentes pode comprometer a uniformidade da aplicação da legislação tributária e ampliar significativamente o contencioso, justamente em um contexto de reforma concebida para simplificar o ambiente tributário brasileiro.
Nesse cenário, diferentes alternativas vêm sendo debatidas. Entre elas estão mecanismos de cooperação institucional entre magistrados estaduais e federais, modelos de compartilhamento de informações processuais e instrumentos voltados à aceleração da uniformização jurisprudencial.
Uma das propostas que ganhou destaque foi desenvolvida durante a gestão do ministro Luís Roberto Barroso à frente do Conselho Nacional de Justiça. O modelo prevê a criação de uma jurisdição tributária compartilhada, com atuação nacional e competência específica para julgar controvérsias envolvendo IBS e CBS. Inspirada nos Núcleos de Justiça 4.0, a estrutura funcionaria de forma predominantemente digital e contaria com a participação conjunta de magistrados estaduais e federais.
A lógica da proposta é permitir que discussões relacionadas à mesma operação econômica sejam analisadas de forma coordenada, reduzindo o risco de decisões contraditórias e favorecendo a construção mais rápida de precedentes sobre as novas regras tributárias. Em um sistema baseado na coexistência de tributos “gêmeos”, a coordenação institucional passa a ser vista como elemento essencial para assegurar previsibilidade e estabilidade jurídica.
O debate também revela uma preocupação mais ampla das instituições com os efeitos da transição tributária. Durante os próximos anos, contribuintes e autoridades fiscais conviverão simultaneamente com o modelo atual e com o novo regime, o que naturalmente tende a aumentar dúvidas interpretativas e disputas sobre a aplicação das normas.
Por essa razão, a discussão sobre competência jurisdicional deixou de ser apenas uma questão processual e passou a ocupar posição estratégica na implementação da Reforma Tributária. A definição de mecanismos capazes de harmonizar entendimentos entre diferentes esferas do Judiciário poderá ser determinante para que os objetivos de simplificação, segurança jurídica e redução de litígios efetivamente se concretizem.
Mais do que uma preocupação acadêmica, o tema já integra a agenda prioritária do STF e das demais instituições envolvidas na implementação da Reforma. A forma como esse contencioso será estruturado poderá influenciar diretamente a eficiência do novo sistema tributário e o nível de confiança dos contribuintes nos primeiros anos de sua vigência.
