STJ decide que PGFN pode solicitar a falência de contribuintes após tentativa frustrada de cobrança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (03/02/2026), que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode requerer a falência de uma empresa quando a cobrança judicial de tributos restar inexitosa. O caso julgado…
A Reforma Tributária sobre o consumo foi apresentada como um marco de reorganização do sistema tributário brasileiro, com a promessa de maior simplicidade, previsibilidade e redução da litigiosidade histórica. Nesse contexto, o IVA Dual composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 15.12.2025 a 19.12.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte, por maioria, julgou improcedente a ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais de IPI e ICMS sobre agrotóxicos. O caso teve como corrente vencedora o…
A Receita Federal esclareceu que a majoração da base de cálculo presumida do IRPJ, introduzida pela Lei Complementar nº 224/2025, deve ser verificada e aplicada a cada trimestre pelas empresas optantes pelo lucro presumido. A referida lei estabeleceu que pessoas jurídicas com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões passam a se submeter a…
Uma decisão liminar proferida pelo Poder Judiciário suspendeu a aplicação da majoração de 10% na base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL para empresas enquadradas no regime do lucro presumido, conforme previsto na Lei Complementar nº 224/2025. A medida foi concedida em ação ajuizada por contribuinte que questiona a constitucionalidade da alteração legislativa,…
O Carf aplicou o entendimento do Tema 372 do STF para negar a restituição de valores ao Unibanco, consolidando que receitas provenientes de juros e aplicações financeiras integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão fundamenta-se no fato de que tais ingressos, por serem habituais e decorrentes da intermediação de recursos,…
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu decisão favorável à Bradesco Saúde, estabelecendo que os rendimentos provenientes de aplicações de ativos garantidores não devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. Para a defesa, esses valores não derivam da venda de serviços ou da atividade típica da seguradora, mas sim…
Receita Federal esclarece que majoração da base de presunção no lucro presumido deve ser apurada trimestralmente A Receita Federal esclareceu que a majoração da base de cálculo presumida do IRPJ, introduzida pela Lei Complementar nº 224/2025, deve ser verificada e aplicada a cada trimestre pelas empresas optantes pelo lucro presumido. A referida lei estabeleceu que…
No apagar das luzes do último ano, o Governo Federal conseguiu a aprovação da Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26/12/2025, com início de vigência previsto para 01/01/2026 para a maioria de seus artigos. A legislação em questão, além de reduzir linearmente em 10% benefícios fiscais concedidos pela União, altera os seus critérios de concessão,…
A implementação da reforma tributária sobre o consumo avançou para uma nova fase com o lançamento do Portal de Serviços do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). No ar desde 13 de janeiro de 2026, a plataforma foi concebida para funcionar como o canal central de relacionamento do novo sistema tributário com…