A 1ª Seção do STJ cancelou, por unanimidade, os Temas 479 e 739 dos Recursos Repetitivos para adequar sua jurisprudência aos precedentes vinculantes do STF referentes à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e sobre o salário-maternidade. A propósito, ao apreciar o Tema 985 da Repercussão Geral, o STF concluiu…
Assinada no dia 12/05/2026 pelo Presidente Lula, a Medida Provisória n° 1.357/26 altera o Decreto-Lei n° 1.804/80 e autoriza o Ministro da Fazenda a modificar as alíquotas do Imposto de Importação (II) aplicado às remessas postais internacionais, conhecido popularmente como “taxa das blusinhas”. Com isso, as taxas poderão ser reduzidas a zero para encomendas de…
PUBLICADA MP QUE REVOGA A “TAXA DAS BLUSINHAS”, PERMITINDO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA COMPRAS INTERNACIONAIS DE ATÉ 50 DÓLARES Assinada no dia 12/05/2026 pelo Presidente Lula, a Medida Provisória n° 1.357/26 altera o Decreto-Lei n° 1.804/80 e autoriza o Ministro da Fazenda a modificar as alíquotas do Imposto de Importação (II) aplicado às…
A Reforma Tributária, como já é de amplo conhecimento, extinguirá o ICMS a partir de 2033. O imposto de competência estadual será substituído pelo IBS, tributo de competência compartilhada entre Estados e Municípios e que, diferentemente do seu antecessor (norteado pela lógica da tributação na origem), terá como princípio a tributação no destino. Isso implicará…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 04.05.2026 a 08.05.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Não há, nesta semana, desfechos do STF a serem noticiados. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª SEÇÃO Tema 1294 – REsp 2002589 – Prescrição intercorrente do Decreto nº 20.910/1932 A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, rejeitou os embargos…
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 4.015/2026, estabelecendo que empresas não poderão mais excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as receitas decorrentes de subvenções governamentais, incluindo incentivos fiscais de ICMS concedidos na modalidade de crédito presumido. O novo entendimento vale para fatos geradores ocorridos a partir de 1º…
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (05/05/2026), a Instrução Normativa RFB nº 2.324/2026, que estabelece novas regras para concessão da suspensão do IPI na aquisição e importação de insumos por empresas preponderantemente exportadoras. De acordo com a norma, o benefício fiscal passa a depender de registro prévio perante a Receita…
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) publicou, na terça-feira (05/05/2026), a Nota Técnica nº 008/2026, que traz alterações relevantes relacionadas ao DANFSe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), versão impressa da NFS-e. Entre as principais mudanças, a norma prevê a descontinuação da API oficial utilizada para…
Empresas participantes do projeto-piloto da Reforma Tributária do Consumo, bem como entidades nacionais integrantes do Fórum “Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária”, poderão encaminhar sugestões de aprimoramento dos regulamentos do IBS e CBS até o dia 31 de maio de 2026. A iniciativa busca aperfeiçoar as normas da nova sistemática tributária, promovendo maior clareza, segurança…
RECEITA FEDERAL ABRE PRAZO PARA ENVIO DE SUGESTÕES AOS REGULAMENTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO Empresas participantes do projeto-piloto da Reforma Tributária do Consumo, bem como entidades nacionais integrantes do Fórum “Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária”, poderão encaminhar sugestões de aprimoramento dos regulamentos do IBS e CBS até o dia 31 de maio de…