A Justiça Federal concedeu a uma empresa do setor agropecuário o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre operações impactadas pela Lei Complementar nº 224/2025, que reduziu benefícios fiscais e reonerou diversas operações anteriormente sujeitas à alíquota zero. A decisão foi proferida pelo juiz federal Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para sua primeira sessão de julgamentos após o recesso do Judiciário recursos repetitivos que tratam de relevantes controvérsias tributárias. Entre os temas em discussão estão a incidência de PIS e Cofins em operações envolvendo a Zona Franca de Manaus (Tema 1371), a cobrança do salário-educação…
STJ PAUTA JULGAMENTO DE TEMAS TRIBUTÁRIOS RELEVANTES SOB O RITO DOS REPETITIVOS A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para sua primeira sessão de julgamentos após o recesso do Judiciário recursos repetitivos que tratam de relevantes controvérsias tributárias. Entre os temas em discussão estão a incidência de PIS e Cofins em operações…
A Emenda Constitucional n. 132/2023, posteriormente regulamentada pela Lei Complementar n. 214/2025, promoveu uma das mais relevantes alterações no sistema tributário nacional ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Diante da profundidade das mudanças introduzidas, surgem questionamentos…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 13.07.2026 a 17.07.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Supremo Tribunal Federal e o Supremo Tribunal de Justiça estão em recesso judiciário no mês de julho. As pautas de julgamento serão retomadas e informadas após o final do recesso, a partir do dia…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 7 votos a 3, que as perdas com créditos vencidos há mais de cinco anos podem ser deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do ajuizamento de ação judicial de cobrança. A decisão foi proferida…
Entrou em operação, em 1º de julho, o ambiente de homologação para validação dos campos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em documentos fiscais eletrônicos. A medida alcança o CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico), o BPe (Bilhete de Passagem Eletrônico), a NF3e (Nota Fiscal de Energia…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo publicou a Portaria SRE nº 34/2026, que promove ampla revisão do regime de substituição tributária (ICMS-ST) ao excluir diversas mercadorias do sistema de retenção antecipada do imposto. As mudanças entram em vigor em 1º de outubro de 2026 e já exigem providências das empresas, especialmente quanto…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de recorrer de decisões que afastem a aplicação concomitante da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL com a multa de ofício. Além disso, o órgão desistirá dos recursos já interpostos sobre a matéria e orientará a Receita Federal do Brasil (RFB) a…
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – 10882.722383/2018-83, por voto de qualidade, manteve a exigência de contribuições previdenciárias contra o Osasco Voleibol Clube ao concluir que atletas e integrantes da comissão técnica não podem ser remunerados exclusivamente por contratos de cessão de uso de imagem.…