A Dedução Extemporânea dos Juros Sobre Capital Próprio

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16/02/2024 Os juros sobre o capital próprio foram introduzidos em nosso sistema jurídico pela Lei nº 9.249/95 que, no seu art. 9º, concedeu às empresas optantes pelo Lucro Real a possibilidade de deduzir de sua apuração do IRPJ/CSLL os juros pagos ou creditados a titular, sócio ou acionista, a título de remuneração do capital próprio.…

STF JULGA QUE REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS EM CASAMENTO DE PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS NÃO É OBRIGATÓRIA

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09/02/2024 O Supremo Tribunal Federal definiu, no dia 1º de fevereiro, que o regime da separação obrigatória de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo ao menos uma pessoa com mais de 70 anos pode ser alterado por vontade expressa das partes mediante escritura pública. O julgado declara a inconstitucionalidade do disposto no inciso II…

Receita Federal traz alguns esclarecimentos quanto aos limites para a utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado instituída pela MP nº 1.202/24.

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09/02/2024 Após a limitação da utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado instituída pelo Poder Executivo com a Medida Provisória nº 1.202/24, Receita Federal publica “Perguntas e Respostas” para sanar as dúvidas dos contribuintes sobre a implementação da medida, regulamentada pela Portaria Normativa MF nº 14/2024. Apesar das diversas dúvidas suscitadas nos…

Procuradoria de São Paulo publica Resolução regulamentando a Transação Tributária no Estado e Edital 01/2024 incentivando a regularização de débitos de ICMS

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09/02/2024 Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou esta semana a Resolução PGE nº 6/2024, regulamentando a transação de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo (instituída pela Lei (SP) nº 17.483/23), e o Edital PGE nº 01/2024, incentivando a regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa no Estado…

Nova regra para liberação de garantia vale para execução fiscal em andamento, decide STJ

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09/02/2024 Em análise de pedido de julgamento por meio da sistemática dos recursos repetitivos, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que a Lei n° 14.689/2023, que impede a Fazenda Nacional de levantar antecipadamente a garantia apresentada pelo contribuinte antes do fim da execução fiscal, deve ser aplicada mesmo nos processos em curso quando da edição…

Governo envia ao congresso projeto conformidade Tributária e Aduaneira

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09/02/2024 O Governo Federal enviou ao congresso o PL 15/2024, que visa incrementar o sistema de conformidade existente entre a Receita Federal e os contribuintes, que tramitará no congresso em regime de urgência constitucional. Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal o objetivo do projeto de lei é incentivar bons contribuintes e fortalecer o caráter…

Governo Federal aprova plano de desenvolvimento da indústria nacional: previsão de R$ 300 bilhões em financiamentos até 2026

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09/02/2024 O programa Nova Indústria Brasil – NIB, aprovado recentemente pelo Governo Federal, tem por objetivo fomentar o setor industrial brasileiro nos próximos 10 anos; de modo a impulsionar a produtividade, a geração de renda e a exportação no país. O NIB foi apresentado com base no ideal de inovação industrial, prevendo, conjuntamente com a…

CARF decide que denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação

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01/02/2024 Pelo placar de cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), decidiu que o contribuinte não tem direito aos benefícios da denúncia espontânea quando da realização de compensação tributária. Dessa forma, foi mantida a aplicação da multa que fora aplicada ao Banco do Estado de…

Multa por atraso na entrega de Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária (DIMOB) é mantida pela Câmara Superior do CARF

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01/02/2024 A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF manteve multa contra a empresa Lusa Administradora e Assessoria Imobiliária Ltda por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária (DIMOB). O julgamento foi unânime no sentido de não conhecer o recurso da contribuinte. Portanto, o mérito não foi enfrentado pela Câmara Superior, mantendo…

Empresas buscam no judiciário a ampliação da inclusão dos débitos no programa de autorregularização

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01/02/2024 Decisões judiciais têm sido favoráveis aos contribuintes para estender o alcance do programa de autorregularização incentivada da União. Houve a concessão de liminares, na Justiça Federal de São Paulo e do Paraná, para que dívidas com a Receita Federal constituídas até abril deste ano possam ser incluídas no programa, indo além do limite imposto…