DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 15.06.2026 a 19.06.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 7779 – Benefício na compra de veículos por pessoas com deficiência A Corte adiou o julgamento da ADI 7779, que versa sobre a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 214/2025, que dispõem sobre regras que restringem a…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1339), decidiu por unanimidade que postos de combustíveis não têm direito à manutenção de créditos de PIS e Cofins gerados durante a vigência da Lei Complementar nº 192/2022. A controvérsia envolvia a interpretação da LC 192/2022,…
A Receita Federal publicou as Portarias Codar nº 316 e nº 319, que instituem novas equipes especializadas para a análise e auditoria de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMP) relacionados a créditos de PIS/Pasep, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As medidas já estão em vigor e abrangem PER/DCOMP…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por 9 votos a 1, a existência de questão constitucional e de repercussão geral na controvérsia relativa ao direito de aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de produtos essenciais ao processo produtivo, mas que não são incorporados ao produto final comercializado — os chamados produtos intermediários. O julgamento…
De acordo com apurado pela imprensa, a seis meses do início da vigência da reforma tributária, ainda não foi definida a competência judicial para o julgamento de controvérsias relacionadas ao IBS e à CBS. Fontes do governo e do Judiciário ouvidas pelo jornal O Estado de S. Paulo avaliam que a implementação deverá começar, em…
IMPLEMENTAÇÃO DO IBS E DA CBS DEVERÁ COMEÇAR SEM DEFINIÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA JUDICIAL De acordo com apurado pela imprensa, a seis meses do início da vigência da reforma tributária, ainda não foi definida a competência judicial para o julgamento de controvérsias relacionadas ao IBS e à CBS. Fontes do governo e do Judiciário ouvidas…
Recentemente, o Juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo proferiu decisão liminar (atualmente em discussão perante o TRF da 3ª Região por meio de recurso da União) afastando a retenção de 10% de IRPF sobre dividendos distribuídos por empresa submetida ao regime do lucro real. A decisão, proferida no Mandado de Segurança nº…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 08.06.2026 a 12.06.2026 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª SEÇÃO Tema 1317 – REsp 2158358 – Pagamento de honorários após parcelamento A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Fazenda no REsp 2158358 (Tema 1317), que versa sobre o cabimento…
O Tribunal de Contas da União aprovou a Resolução nº 388 de 2026, importante marco regulatório que dita as diretrizes internas para o processamento e a definição das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Segundo a nova regulamentação, todos os processos sobre a modelagem metodológica…
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou a incidência do ITBI sobre a transferência de imóveis destinada à integralização de capital social de pessoa jurídica, ao reconhecer que a imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal possui caráter não condicionado nessa hipótese específica.…