A Justiça do Rio de Janeiro condenou município a restituir valores cobrados a maior de ITBI em uma operação de compra e venda de imóvel residencial. A decisão foi proferida pelo 2º Juizado Especial de Fazenda Pública, e considerou que o imposto deve incidir sobre o valor efetivamente negociado entre as partes, e não sobre…
O Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Redesim (CGSIM) publicou resolução que institui um subcomitê técnico voltado à implementação da reforma tributária do consumo. A medida foi divulgada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15). Batizado de SUBCGSIM-RTC, o grupo será responsável por analisar e alinhar questões relacionadas ao compartilhamento e…
Uma decisão liminar da 7ª Vara Federal de Salvador autorizou a inclusão de um débito tributário em edital de transação da Receita Federal mesmo sem a apresentação prévia de impugnação administrativa pelo contribuinte. O caso envolve uma dívida de aproximadamente R$ 8 milhões. A empresa solicitou adesão ao Edital de Transação RFB 5/2025, que prevê…
JUSTIÇA AUTORIZA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA Uma decisão liminar da 7ª Vara Federal de Salvador autorizou a inclusão de um débito tributário em edital de transação da Receita Federal mesmo sem a apresentação prévia de impugnação administrativa pelo contribuinte. O caso envolve uma dívida de aproximadamente R$ 8 milhões. A empresa solicitou adesão…
PIS COFINS NA CADEIA DE RECICLÁVEIS: ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 15.394/2026 E O TEMA 304 DO STF Em março de 2026 foi publicado o acórdão que definiu os termos da modulação de efeitos do Tema 304/STF. Logo após, a Lei nº 15.394/2026, publicada em 23 de abril de 2026, alterando os arts. 47…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 11.05.2026 a 15.05.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO VIRTUAL Tema 1419 – ARE 1557312 – Taxa SELIC nos créditos da Fazenda Pública A Corte, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos no ARE 1557312, que trata em saber se os créditos da Fazenda Pública devem…
Um contribuinte obteve decisão favorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre despesas de IPTU e condomínio relacionadas à locação de imóveis utilizados em suas operações. O entendimento foi proferido por unanimidade pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção e representa um julgado relevante…
A 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu o direito de uma empresa ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, sobre despesas trabalhistas relacionadas a alimentação, vestimenta, plano de saúde, seguro de vida e cursos profissionalizantes previstos em convenção coletiva de trabalho. A sentença, proferida em mandado de segurança,…
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal reconheceu o direito das empresas associadas ao Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (Ceciex) à não incidência do IBS nas operações de exportação indireta, afastando as exigências previstas no artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025. A decisão foi proferida em mandado de segurança…
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13/05/2026), o Projeto de Lei Complementar n° 21/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD). A proposta, ainda sujeita à análise do Senado Federal, busca adequar a tributação das entidades desportivas sem fins lucrativos ao novo modelo de tributação sobre o consumo instituído pela…