A partir da leitura da Solução de Consulta Cosit nº 56/26 observa-se uma análise ainda incipiente e reducionista do ordenamento jurídico pátrio no que tange aos Regimes Fiscais Privilegiados (RFP). Ao sedimentar o entendimento de que toda Limited Liability Company (LLC) estadunidense — cujos detentores de quotas sejam não residentes nos Estados Unidos e que…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 20.04.2026 a 24.04.2026 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª SEÇÃO EREsp 1222547 – Prodec na base de cálculo do IR e da CSLL A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, rejeitou os embargos declaratórios do contribuinte nos autos do EREsp 1222547, que versa em saber…
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou o envio de comunicados a contribuintes com pendências relacionadas ao ICMS, com o objetivo de estimular a regularização antes do ajuizamento das dívidas. As mensagens estão sendo encaminhadas por e-mail, em formato de mala direta, e alcançam empresas com débitos que já podem ser cobrados judicialmente.…
A cobrança do adicional de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido tem sido impactada por decisões judiciais favoráveis aos contribuintes. Em decisões recentes, tanto a Justiça Federal de primeira instância quanto o Tribunal Regional Federal da 3ª Região mantiveram suspensa a aplicação de dispositivos…
O Tribunal de Contas da União (TCU) reviu parcialmente sua posição sobre as transações tributárias e flexibilizou entendimento anterior que havia imposto limites relevantes ao uso de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL na quitação de débitos com a União. Em julgamento realizado nesta semana, o ministro Walton Alencar Rodrigues acolheu recurso da…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre o prazo prescricional aplicável à compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A medida busca uniformizar o entendimento sobre o tema em todo o país e dar maior segurança jurídica aos contribuintes. A controvérsia gira em torno…
STJ AFETA TEMA SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre o prazo prescricional aplicável à compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A medida busca uniformizar o entendimento sobre o tema em todo o país e dar maior…
A identificação e declaração do beneficiário final pelas entidades submetidas à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ganhou novos contornos com a entrada em vigor da Instrução Normativa 2.290/2025 da Receita Federal. As mudanças implicarão em uma condução mais proativa e diligente das pessoas jurídicas no cumprimento desta obrigação acessória, sob risco de…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 13.04.2026 a 17.04.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO VIRTUAL Tema 1455 – ARE 1593784 – IPTU com base na metragem do imóvel A Corte reconheceu a reputação constitucional e o caráter de repercussão geral na controvérsia posta no ARE 1593784 (Tema 1455) da Fazenda Pública, que…
O Estado de São Paulo editou o Decreto nº 70.531/2026, que promoveu alteração relevante no Regulamento do ICMS ao autorizar a utilização de crédito acumulado de ICMS para liquidação de débitos de ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), em determinadas hipóteses. A medida foi implementada por meio da inclusão do §8º ao artigo 586 do…