05/04/2024 Regulamentando o art. 14 da Lei nº 14.789/2023, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2184, publicada em 02/04/2024, passou a autorizar a autorregularização incentivada de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculados com o abatimento, na base de cálculo desses tributos, de subvenções…
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EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
05/04/2024 No último dia 28/03/2024 foi publicada Solução de Consulta COSIT nº 61, da Receita Federal do Brasil, apontando pela impossibilidade de exclusão do adicional de ICMS, destinado ao Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza (“FECP”) instituído pelos Estados e Distrito Federal, da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em síntese, entende…
Indisponibilidade de acesso à pauta do STJ
01/04/2024 O Superior Tribunal de Justiça realizará sessões nesta semana, entre os dias 02.04 e 04.04. Porém, em razão de problemas técnicos na página do tribunal na Internet, não foi possível consultar as pautas da 1ª e 2ª Turmas, da 1ª Seção e da Corte Especial. Na semana passada, a Corte anunciou que, devido à…
ACO 3669 – Pasep sobre contribuições previdenciárias de Alagoas
01/04/2024 Em sessão de julgamento virtual, com previsão de encerramento na próxima quarta-feira, 08.04, o Supremo Tribunal Federal julgará referendo à liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a cobrança de contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e determinando a não inclusão do estado de Alagoas e da autarquia…
ADI 5553 – Benefícios fiscais para agrotóxicos
01/04/2024 O julgamento virtual quanto à constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos, com previsão de findar nesta quarta-feira, 03.04, será retomado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. O julgamento é retomado após o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou a divergência para considerar constitucionais os benefícios fiscais para os produtos,…
REs 949297 e 955227 (Temas 881 e 885) – Modulação de efeitos da tese dos limites da coisa julgada
01/04/2024 Também na quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento sobre a modulação de efeitos da tese dos limites da coisa julgada em matéria tributária, que consta com 7×2 para que seja mantida a cobrança da CSLL a partir de 2007, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, ainda que já formada a…
RE 659412 e RE 599658- PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis
01/04/2024 Em julgamento no plenário, nesta quarta-feira, 03.04, o Supremo Tribunal Federal examinará a incidência, ou não, de PIS/Cofins sobre receitas de bens móveis e imóveis. A questão visa definir se os valores recebidos com a locação de bens móveis e imóveis enquadram-se como “faturamento”, uma vez que, se efetivamente conceituados como tal, poderão ser…
DESFECHO DA PAUTA DOS PRINCIPAIS JULGAMENTOS TRIBUTÁRIOS DA SEMANA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
28/03/2024 Encontra-se em julgamento, com previsão de encerramento em 03/04, a ADI 5553, que trata da constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos. Até o momento, o julgamento possui 5 votos no sentido de considerar constitucionais os benefícios fiscais para os produtos, contra 2 votos no sentido de considerá-los inconstitucionais. Também em julgamento virtual…
Empresas terão que publicar relatórios de transparência salarial define TRF-6
28/03/2024 Derrubando decisão liminar, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região voltou a tornar obrigatória a divulgação de relatório de transparência salarial para empresas de todo o país. Diante da decisão, as empresas que dispõem de mais de um funcionário, deverão fazer a publicação do relatório em seus sites até o dia 31 de março,…
Programa de autorregularização de débitos de subvenções de ICMS deve ser lançado nesta quinta-feira pela Receita
28/03/2024 Seguindo a tendência de incentivo à regularização de débitos pelos contribuintes, nesta quinta-feira (28/03), a Receita Federal deve publicar uma nova norma para a autorregularização de débitos relacionados à exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. As subvenções são incentivos dados pelos entes federativos, geralmente na…