Em julgamento concluído em 02/09/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (RE 1.479.774), tese favorável às seguradoras: as receitas decorrentes de aplicações financeiras das reservas técnicas não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento. O relator, ministro Luiz Fux, abriu a divergência vencedora, ao…
STF AFASTA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE RENDIMENTOS FINANCEIROS DE RESERVAS TÉCNICAS DE SEGURADORAS Em julgamento concluído em 02/09/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (RE 1.479.774), tese favorável às seguradoras: as receitas decorrentes de aplicações financeiras das reservas técnicas não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes…
O crédito consignado, modalidade de empréstimo cujas parcelas são descontadas diretamente do benefício previdenciário, da remuneração do servidor público ou, mais recentemente, também da folha de pagamento de trabalhadores da iniciativa privada, ocupa parcela cada vez mais relevante da carteira das instituições financeiras brasileiras. A instituição do programa Crédito do Trabalhador pela Lei n° 15.179/2025,…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 24.08.2026 a 28.08.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO VIRTUAL RE 870214 – Tributação do lucro de sociedades controladas e coligadas no exterior A Corte suspendeu o julgamento do RE 870214 da União, que versa sobre a possibilidade de tributação, no Brasil, dos lucros de sociedades controladas e coligadas…
A Receita Federal adiou por duas semanas a implementação do CNPJ alfanumérico no ambiente de produção da e-Financeira, sistema pelo qual instituições financeiras informam ao Fisco a movimentação financeira de seus clientes. Pelo ato declaratório executivo Cofis nº 14/2026, que altera o Cofis nº 10/2026, a mudança passa a valer em 14 de setembro de…
A Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o Encat publicaram, nesta terça-feira (25/08), novos informes e notas técnicas para a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe). Os documentos foram aprovados pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 21 de agosto de 2026, publicado no DOU em…
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul e a Subsecretaria da Receita Estadual publicaram, em 26 de agosto de 2026, a quarta retificação do Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 2/2025 (originalmente de 23/12/2025), com base na Lei nº 16.241/2024 e no Decreto nº 58.264/2025. A retificação altera os subitens 7.6.1 e…
A presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), Cristiane Coelho, afirmou em evento da Fiesp em São Paulo, na segunda-feira, 24/08, que empresas do Simples Nacional que não destacam IBS e CBS, grupo enquadrado no Simples Tradicional, que recolhe tributos via DAS, não estarão submetidas ao split payment na primeira fase de implementação do…
O governo federal publicou, no DOU de 25 de agosto de 2026, a Medida Provisória nº 1.386/2026, que autoriza a prorrogação excepcional, por até um ano, dos prazos de suspensão de tributos no regime de drawback suspensão (art. 12 da Lei nº 11.945/2009), para atos concessórios afetados pelas tarifas adicionais diferenciadas por país de origem…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS, publicaram esclarecimentos sobre os prazos da Declaração de Regimes Específicos, previstos no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. O órgão reforça que a data de 1º de outubro de 2026 marca o início da recepção dos Eventos de Tabela — D-1001…