RECEITA E PROCURADORIA REGULAMENTAM A QUALIFICAÇÃO E TRATAMENTO DO DEVEDOR CONTUMAZ DE QUE TRATA A LC Nº 225/2026 Publicada hoje, em 27/03/2026, a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026 dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que…
A Lei Complementar nº 224/2025 (LC 224/2025), publicada em dezembro do ano passado, tinha como objetivo declarado a “redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária”, o que se depreende claramente do título do seu Capítulo III[1]. Ocorre que, dentre os pretensos “incentivos e benefícios fiscais”, o legislador incluiu o regime de apuração do…
A transação tributária é um mecanismo de negociação de dívidas tributárias para contribuintes, que permite acordos baseados em diversos critérios, como recuperabilidade dos créditos e capacidade de pagamento do devedor. Esses critérios estão estabelecidos na Lei nº 13.988/2020, que permite, dentre outras medidas, a utilização de prejuízo fiscal até o limite de 70% do saldo…
O Conselho Federal da OAB ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal contestando o aumento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os contribuintes enquadrados no regime de lucro presumido. A medida foi instituída pela Lei Complementar nº 224/2026, que visou implementar uma redução linear…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trabalha para regulamentar a Lei Complementar nº 225/2026, que criou a figura do devedor contumaz no sistema tributário brasileiro. A intenção é que as normas sejam estabelecidas em conjunto com a Receita Federal, possivelmente por meio de portaria do Ministério da Fazenda ou ato normativo conjunto. A regulamentação é…
O Ministério da Fazenda apresentou aos estados uma proposta para zerar a cobrança de ICMS sobre o diesel importado, como estratégia para reduzir o custo do combustível no país. A iniciativa foi levada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e detalhada pelo secretário-executivo da pasta. A estimativa do governo é que a medida cause…
GOVERNO PROPÕE ZERAR ICMS SOBRE DIESEL IMPORTADO COM IMPACTO ESTIMADO EM R$ 3 BILHÕES O Ministério da Fazenda apresentou aos estados uma proposta para zerar a cobrança de ICMS sobre o diesel importado, como estratégia para reduzir o custo do combustível no país. A iniciativa foi levada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e…
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 06/03/2026, o julgamento dos embargos de declaração no Tema 304 de repercussão geral, definindo a modulação de efeitos da decisão que trata da incidência de PIS e COFINS nas operações com materiais recicláveis, como resíduos, sucatas e aparas adquiridos como insumo e posteriormente revendidos, após reciclagem, como matéria-prima à…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 09.03.2026 a 13.03.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO VIRTUAL Tema 1266 – RE 1426271 – DIFAL Anterioridade A Corte, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Fazenda no RE 1426271 (Tema 1266), que versa sobre a (in)observância da anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal…
Foram apresentadas medidas de caráter tributário para tentar frear o aumento do preço do óleo diesel provocado pela escalada de tensões no Oriente Médio O pacote, divulgado pelo governo federal e destacado pelos jornais desta sexta-feira, tem custo estimado em R$ 30 bilhões até o final de 2026, conforme afirmou o ministro da Fazenda, Fernando…