Em 30 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal proclamou o resultado da ADI 5161 e manteve a proibição de que empresas com débitos tributários não garantidos distribuam lucros e bonificações. A Corte rejeitou a tese da inconstitucionalidade integral, mas condicionou a multa a três requisitos cumulativos que não estão expressamente no texto legal.…
Prezado cliente, Nossa Resenha Mensal, uma nova publicação da Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados voltada ao acompanhamento dos principais acontecimentos em matéria tributária e empresarial. Nesta edição de Setembro, reunimos notícias relevantes do mês, atualizações normativas, decisões administrativas e judiciais, além de julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça com…
A Súmula nº 252 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vigente desde 21 de setembro, consolidou o entendimento de que a transferência ou disponibilização de recursos entre pessoas jurídicas, registrada contabilmente em conta corrente, constitui operação de mútuo sujeita ao IOF, mesmo sem contrato escrito. O fundamento está no artigo 13 da Lei nº…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que uma decisão judicial favorável à matriz da Havan não poderia ser estendida automaticamente ao centro de distribuição da empresa. A controvérsia envolvia a cobrança de IPI nas saídas de mercadorias importadas pela matriz e recebidas diretamente pela filial.…
O Serpro informou que a arrecadação automatizada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) estará disponível em 2027 para operações realizadas por meio do Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Segundo Robson Dias Lima, gerente nacional do Projeto Estratégico da Reforma Tributária no Serpro, a automação também deverá abranger o aproveitamento de créditos, o pagamento parcial ou…
O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS publicaram a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026, que estabelece a metodologia para o cálculo das alíquotas da CBS e do IBS incidentes sobre combustíveis. O método será aplicado à CBS a partir de 2027 e ao IBS a partir de 2029. A portaria ainda não…
MÉTODO PARA CÁLCULO DE ALÍQUOTA DE COMBUSTÍVEIS NA REFORMA É DEFINIDO O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS publicaram a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026, que estabelece a metodologia para o cálculo das alíquotas da CBS e do IBS incidentes sobre combustíveis. O método será aplicado à CBS a partir de 2027…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 05.10.2026 a 09.10.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema 843 – RE 835818 – Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS A Corte, por maioria, negou provimento ao RE 835818 da Fazenda Pública, que versa sobre a exclusão de créditos presumidos de ICMS…
A Reforma Tributária sobre o consumo veio acompanhada de muitas promessas, materializadas A possibilidade de a Administração Tributária desconsiderar os valores apresentados pelo contribuinte e substituí-los por aqueles apurados pela fiscalização não é irrestrita. Embora o arbitramento constitua instrumento legítimo de apuração da base de cálculo dos tributos, sua utilização está condicionada aos pressupostos estabelecidos…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 28.09.2026 a 02.10.2026 PLENÁRIO FÍSICO ADI 5161 – Distribuição de lucros por empresas devedoras A Corte, por maioria, proclamou o resultado definitivo do julgamento da ADI 5161, que versa sobre a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 4.357/1964, com a redação dada pelo art. 17 da…