19/10/2022 O entendimento da Corte, firmado em recurso repetitivo, era de que a obrigação se extingue. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou a jurisprudência sobre a correção dos valores que são depositados em juízo, pelos devedores, nas ações de cobrança. Ficou definido, em sessão realizada hoje, que esses depósitos não se…
21/10/2022 Em 2017, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 160, que alterou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, incluindo em sua redação o §4º, foi considerado como subvenções para investimento os incentivos fiscais e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS, dando ensejo à discussão entre Contribuintes e o Fisco sobre…
10/10/2022 Sob o entendimento de que a incorporação de ações não é fato gerador de Imposto de Renda, a juíza Federal Noemi Martins de Oliveira, da 14ª vara Cível de SP, anulou uma autuação milionária aplicada pela Receita Federal a acionistas da Sadia/Perdigão. No caso em questão, os acionistas detinham de ações da Sadia que,…
13/10/2022 Quem plantar florestas fora de áreas de preservação permanente poderá ganhar deduções no Imposto de Renda, isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) e taxas de juros diferenciadas. É o que determina um projeto de lei (PLS 115/2015) que está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor da proposta, senador…
12/10/2022 A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a contribuição previdenciária sobre os valores pagos, a título de Participação sobre Lucros e Resultados (PLR), aos empregados da filial de uma empresa de bebidas. A Turma entendeu que a Lei 10.101/2000, que regulamenta o PLR, não…
11/10/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados de Roraima e Sergipe que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 7/10, em duas…
13/10/2022 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu argumentos do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e reajustou trecho de decisão no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade…
14/10/2022 Foi publicada a decisão proferida pela 1ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.268, que reconheceu a empresa, sujeita à apuração pelo lucro real, o direito à dedução do Imposto de Renda sobre os pagamentos a administradores e conselheiros realizados de forma não mensal e variável, inclusive retiradas eventuais e pagamentos…
07/10/2022 Foi publicado no DOU de hoje (5), o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2, que dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente nas saídas e nas importações dos produtos classificados no destaque Ex 05 do código NCM 2202.99.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi. A…
07/10/2022 Portaria Coana n° 93, de 29 de setembro de 2022, orienta o contribuinte sobre habilitação de intervenientes no comércio exterior. A Receita Federal do Brasil publicou a atualização da Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem…