10/01/2020 Em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), a tributação de softwares coloca em lados opostos a Procuradoria-Geral da República (PGR) e tributaristas. Enquanto a primeira, por meio de parecer, defende a incidência de ICMS sobre operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e arquivos eletrônicos, advogados consideram que o posicionamento…
Monthly Archives: janeiro 2020
Reforma tributária: comissão terá que enfrentar interesses distintos para aprovar texto único
10/01/2020 Ao que tudo indica, 2020 será o ano da reforma tributária. A pauta une o Executivo e o Legislativo, em um esforço conjunto para que as alterações no sistema tributário finalmente aconteçam. Prova disso é a criação, em dezembro, de uma comissão mista para tocar o assunto na Câmara e no Senado. A instalação, porém,…
Da necessidade da instauração do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para o redirecionamento de Execução Fiscal – Grupo Econômico
10/01/2020 Em fevereiro de 2019 a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento inédito[1], decidindo pela necessidade de instauração Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no art. 133 do Código de Processo Civil – nos termos do art. 50 do Código Civil – para que uma sociedade empresária seja incluída em cobrança…
Casos de impacto econômico e acordos com a Fazenda: o que esperar do STJ em 2020
03/01/2020 PGFN negocia o peticionamento em lote e o compartilhamento de dados sobre o acervo de processos. Se em 2019 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) intensificou o emprego da sistemática dos recursos repetitivos para reduzir em 7,8% o número de processos tramitando na Corte, em 2020 a Fazenda Nacional – um dos maiores litigantes…
Tributação de drones segue sem pacificação na Receita Federal
01/01/2020 Receita ainda não decidiu se drones são câmeras digitais ou helicópteros de quatro rotores. Câmera digital ou helicóptero de quatro rotores? A Receita Federal ainda não conseguiu decidir em qual das categorias se encaixam os drones. A indecisão, entretanto, pode custar caro para empresas que importam o produto. Dependendo da interpretação da Receita as…
Publicada lei que adia utilização de crédito do ICMS por empresas exportadoras
30/12/2019 O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (27) a Lei Complementar 171, de 2019. O texto adia de 2020 para 2033 a possibilidade de uso de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por empresas exportadoras nos casos de gastos com energia elétrica, serviços de comunicação e insumos. É a…
Publicidade, Zona Franca e MP 905: 8 casos que marcaram o Carf em 2019
27/12/2019 Segundo dados do Carf, processos julgados até setembro somavam R$ 261,5 bilhões. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou importantes processos administrativos em 2019. Empresas como Petrobras, Visa, Grupo Pão de Açúcar, JBS, Huawei e B2W tiveram recursos analisados pelo conselho, e novos assuntos e teses jurídicas apareceram, como a decisão que definiu…