20/01/2020 Existem contribuintes que conseguiram decisão final favorável no STJ e já se beneficiam da carga tributária menor. Várias empresas foram à Justiça para afastar a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a inflação embutida nos rendimentos de investimentos financeiros, com base em precedentes favoráveis do…
Monthly Archives: janeiro 2020
Em abril, STF deve finalizar julgamento de processo sobre não cumulatividade do PIS
20/01/2020 Há maioria para declarar medida constitucional; processo é acompanhado com atenção pela equipe econômica do governo. Na pauta do dia 1º de abril do Supremo Tribunal Federal (STF) há diversos processos tributários de grande relevância, entre eles o que discute a constitucionalidade de uma lei de 2002 que instituiu a não cumulatividade do PIS.…
TRF exclui ICMS antecipado de PIS/Cofins em regime especial favorável a posto de combustível, decisão pode ser precedente para outros setores
14/01/2020 O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, atendeu pedido de um posto de combustíveis para retirar o ICMS-ST do cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pela refinaria. Nenhuma empresa no regime monofásico de tributação – que, por esse motivo, não paga diretamente ao Fisco as contribuições sociais…
Fazenda Nacional poderá ampliar prazo de negociação
15/01/2020 A baixa procura das empresas em recuperação para negociar suas dívidas com a União poderá provocar alguns ajustes nas regras que foram inicialmente fixadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A negociação desses débitos está prevista na Medida Provisória nº 833 e em portaria da Fazenda Nacional. Está em estudo, por exemplo, a ampliação…
Liminares suspendem aumento de taxa ambiental
17/01/2020 As indústrias paulistas começaram a obter liminares na Justiça para deixar de pagar a taxa de licença ambiental com o aumento instituído pelo Decreto estadual nº 64.512/2019. Uma empresa do segmento veterinário e as 174 mil empresas ligadas à Federação e ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp) conseguiram decisões para…
Juiz de garantias e o devido processo penal
17/01/2020 Em 24 de dezembro de 2019, foi sancionada a Lei n.º 13.964/2019, que promoveu modificações nas legislações penal e processual penal, tendo incluído, dentre outros, os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 3-E e 3-F ao Código de Processo Penal1, instituindo a figura do juiz de garantias. Tal instituto tem sido alvo de calorosos debates…
TJ-SP aceita discussão de parcelamento e reduz multa punitiva para 20%
17/01/2020 É possível a discussão judicial do valor da dívida reconhecida pela empresa em programa de parcelamento. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não só admitiu a possibilidade como reduziu para 20% o valor da multa punitiva que uma revendedora de pneus terá que pagar. A empresa aderiu ao…
TRF exclui ICMS antecipado de PIS/Cofins em regime especial
14/01/2020 O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, atendeu pedido de um posto de combustíveis para retirar o ICMS-ST do cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pela refinaria. Nenhuma empresa no regime monofásico de tributação – que, por esse motivo, não paga diretamente ao Fisco as contribuições sociais…
Receita Federal esclarece valores de cotas de isenção para viajantes que chegam ao País
10/01/2020 A Receita Federal do Brasil presta esclarecimentos quanto aos limites de isenção para viajantes que chegarem ao Brasil. Desde quarta-feira (1º de janeiro) as regras de isenção passaram a ser as seguintes: Free shops Compras realizadas por viajantes CHEGANDO ao Brasil nos Aeroportos e Portos AUMENTO do limite de isenção de US$ 500,00 para…
Estado de São Paulo simplifica legislação relativa à Substituição Tributária do ICMS
10/01/2020 A Secretaria da Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.552/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado em 1º/11/19, retirou do Regulamento…