29/11/2019 O processo de maior impacto econômico para a União foi retirado da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) da próxima quinta feira, dia 5. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, excluiu da sessão o caso que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros julgariam…
Monthly Archives: novembro 2019
Publicada Portaria da PGFN nº 11.956 de 2019, que regulamenta a Transação da Cobrança da Dívida Ativa da União, conforme autorizado pela MP 899 de 2019.
29/11/2019 A Portaria nº 11.956/2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi publicada neste 29/11 no Diário Oficial da União, para regulamentar a transação da Dívida Ativa da União, trazendo as prescrições a serem observadas pelos contribuintes e pela Procuradoria da Fazenda Nacional para transação sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Dentre os…
Carf mantém cobrança de R$ 6,4 milhões contra Lúcio Funaro
22/11/2019 Por Alexandre Leoratti Empresário envolvido na Lava- Jato era acusado pela Receita de ter recebido depósitos de origem não comprovada A 2ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve uma autuação de R$ 6,4 milhões contra Lúcio Funaro, apontado como um dos operadores de propina da Lava- Jato e preso em 2016 por desvios na…
PGR defende compartilhamento de dados fiscais em julgamento no STF
20/11/2019 Por Gabriela Coelho Relatórios de inteligência financeira de órgãos de controle não são meios de prova. Eles servem para subsidiar a persecução criminal na busca de elementos que indiquem eventuais ilícitos. Por isso, não há problemas no compartilhamento das informações sem autorização judicial. O entendimento foi defendido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em julgamento no…
STJ analisa se insumo isento gera crédito de PIS/Cofins na Zona Franca de Manaus
20/11/2019 Por Jamile Racanicci Empresas na zona franca querem tomar créditos de insumos isentos vindos de fora; tema é analisado pela 1ª vez. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta terça-feira (19/11) se empresas situadas na Zona Franca de Manaus podem tomar créditos de PIS e Cofins sobre insumos isentos que compram…
PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento de dívidas
18/11/2019 Por Gabriela Coelho Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A informação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PGFN divulgou que a regulamentação da transação tributária na cobrança da dívida ativa, tratada na MP 899/2019, ou…
Portaria define novo limite de isenção para entrada de bens pertencentes a viajantes que procedam do exterior em transporte terrestre, fluvial ou lacustre
22/11/2019 O Ministério da Economia publicou a Portaria ME Nº 601/19, que padroniza o limite de valor para a concessão de isenção nas compras realizadas no exterior por passageiros em viagens internacionais, independentemente do meio de transporte utilizado. A partir de janeiro de 2020, os viajantes procedentes do exterior que cheguem ao País utilizando transporte:…
O reconhecimento da denúncia espontânea por meio de compensações administrativas
22/11/2019 A orientação dos Tribunais Pátrios, em atenção ao disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN[1], é unânime quanto ao reconhecimento do instituto da denúncia espontânea, com o afastamento da multa de ofício e da multa de mora, quando há o adimplemento do crédito tributário acompanhado dos juros de mora e a…
STF suspende uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda
12/11/2019 Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança da Taxa Referencial como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública. Assim, o IPCA- E deve ser adotado nos cálculos de atualização. A sessão virtual aconteceu…
Devedor não pode ser excluído de programa de regularização por causa de formalismos
13/11/2019 Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do Programa de Regularização Tributária Rural um produtor que, embora tenha pleiteado a sua adesão e cumprido o pagamento de todas as prestações, deixa de atender mero procedimento formal. Com este fundamento, a 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) confirmou liminar, em Mandado de Segurança, para reincluir um…