12/11/2019 Equipamentos importados indispensáveis ao processo industrial de distribuição de combustível, ao ingressarem em território gaúcho, não podem ser tributados com o ICMS- Importação durante o desembaraço aduaneiro. Logo, a empresa importadora tem direito ao diferimento de ICMS. A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que…
Monthly Archives: novembro 2019
MP 905 pode encerrar discussões sobre tributação de planos de PLR
13/11/2019 Norma altera regras que levavam a Receita Federal a autuar as empresas. A Medida Provisória (MP) 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, pode resolver uma das principais quedas de braço entre empresas e Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A norma altera a legislação dos planos de Participação nos…
Reflexos da Medida Provisória nº 905/19 na tributação de planos de PLR
13/11/2019 Publicada no dia 12 de novembro, a Medida Provisória nº 905 promoveu uma série de alterações visando, entre outros pontos, esclarecer o texto das normas utilizadas como base legislativa para a construção de interpretações restritivas da legislação pelas autoridades fiscais, bem como pelas cortes administrativas. Criadora do Programa Verde e Amarelo, a norma em…
Licença-maternidade: 4×3 no STF para afastar contribuição previdenciária
06/11/2019 Ministros definirão em repercussão geral se empresas devem recolher 20% sobre valor custeado pelo INSS. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na manhã desta quarta-feira (6/11) se incide contribuição previdenciária sobre a licença-maternidade. Por enquanto, quatro ministros votaram para considerar a cobrança inconstitucional e três entenderam que a tributação é constitucional. O…
1ª Turma do STJ julga incidência de IRPF sobre pacto de não- concorrência
06/11/2019 Relator defendeu tributação de valores recebidos por diretor. 2ª Turma tem decisões favoráveis à Fazenda. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta terça-feira (5/11) se altos executivos de empresas devem pagar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre verbas que recebem quando a companhia termina o contrato de…
Rio Grande do Sul: Refaz 2019 e calendário do IPVA 2020 são anunciados pelo governo
08/11/2019 O governo do Estado anunciou duas novas medidas que auxiliarão para o equilíbrio fiscal: um novo Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz) e alterações no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020. As iniciativas foram apresentadas em entrevista coletiva de imprensa nesta segunda-feira (4/11), na Secretaria da Fazenda, pelo…
Estados parcelam ICMS atrasado para fechar contas
04/11/2019 Parte dos governadores está adotando o programa já para melhorar desempenho fiscal ainda neste ano. Ainda no primeiro ano de mandato, novos governadores já estudam programas de parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em alguns, o programa deve ser oferecido em breve, para ajudar a fechar as contas do primeiro…
Lei da Liberdade Econômica e o Negócio Jurídico (Pré) Processual
01/11/2019 O Negócio Jurídico Processual (“NJP”) previsto no art. 190 do Código de Processo Civil, foi estendido ao âmbito da Execução Fiscal promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria nº 742/2018 (além da previsão em outras portarias, quais sejam, Portarias PGFN nsº 985/2016, 565/2017, 360/2018 e 515/2018), que poderá versar sobre (i)…
Juiz federal autoriza uso de “empresa veículo” para amortização de ágio
25/10/2019 Por Pedro Canário O uso de “empresas veículo” para amortização de ágio decorrente de compra de controle acionário é legal se ele foi necessário para a conclusão da operação. Foi como entendeu o juiz Francisco Ostermann de Aguiar, substituto na 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), ao autorizar o banco norte-americano Merryl Lynch a abater quase R$…
Congresso articula propor desoneração e isenções para destravar reforma tributária
29/10/2019 Por Marta Watanabe, Malu Delgado e Carolina Freitas Parlamentares e técnicos já trabalham na formatação de dois projetos, sobre desoneração da folha e isenções, que tramitariam em paralelo à reforma tributária. Para fazer avançar as discussões sobre reforma tributária, parlamentares, consultores legislativos e representantes do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) estão formatando dois projetos…