30/10/2019 Por Beatriz Olivon Sem o benefício fiscal, o percentual do imposto sobe de 3,2% para 12%. Os bares e restaurantes no Estado de São Paulo não podem aplicar alíquota reduzida de ICMS sobre as vendas de alimentos realizadas por meio de delivery ou drive thru. Só sobre o que for consumido no próprio estabelecimento.…
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Receita nega aproveitamento de créditos de PIS/Cofins para revendedoras de bens
01/11/2019 Por Alexandre Leoratti Definição consta na Solução de Consulta 248/2019. Norma é vista por advogados como ‘restritiva’. Por meio da Solução de Consulta 248/2019 a Receita Federal se posicionou contra a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins por empresas revendedoras de bens. A norma, que data de 17 de setembro, é alvo de críticas por…