23/04/2021 Ao reiterar jurisprudência sobre a matéria, o Plenário do STF julgou improcedente ação declaratória de constitucionalidade que buscava a validação de dispositivos da Lei Kandir. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto…
Monthly Archives: abril 2021
RS – Esclarecimentos sobre o novo diferimento parcial de ICMS
23/04/2021 Incluído no Regulamento do ICMS por meio do Decreto nº 55.797/2021, que foi publicado no Diário Oficial do Estado em 19.03.2021, ou seja, com apenas doze dias de antecedência à data para utilização obrigatória, o diferimento parcial do que excede a 12% do valor da operação vem gerando muitas dúvidas aos contribuintes do Estado,…
CARF decide pela não incidência contribuição previdenciária sobre vale refeição e alimentação
16/04/2021 Entendimento da 2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ª Seção Decisão no processo nº 16327.720131/2019-82 assenta que os pagamentos na forma de “vales” referentes aos anos de 2014 e 2015 não foram declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). A fiscalização fez o lançamento para a constituição do…
1ª Seção do STJ veta créditos de PIS e Cofins no regime monofásico
16/04/2021 O abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico. A conclusão foi alcançada na quarta-feira (14/4) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que uniformiza a jurisprudência sobre o tema. Até então, as duas turmas da corte que julgam Direito Público tinham entendimentos divergentes. Lei do Reporto criou benefício para…
Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF
15/04/2021 Em julgamento com repercussão geral, o STF negou recurso da União e reconheceu que as entidades têm direito à imunidade em relação ao tributo. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária assegurada aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de…
Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB
12/04/2021 Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia é objeto do Recurso…
Receita Federal veda compensação cruzada
16/04/2021 Fisco não permite pagamento do INSS com créditos reconhecidos judicialmente A Solução de Consulta nº 50 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), assentou entendimento segundo o qual os débitos previdenciários não podem ser compensados com créditos de PIS e Cofins. Para o Fisco seria incabível a compensação cruzada – pagamento de contribuições previdenciárias com débitos…
Você sabia que sua empresa pode ceder as sobras de energia elétrica contratada?
16/04/2021 Muitas empresas, a fim de garantir o fornecimento de energia elétrica em seus estabelecimentos, adquirem energia no chamado Ambiente de Contratação Livre – ACL, a preços livremente negociados e por determinado prazo. Por questões de mercado, é comum que em determinados meses o consumo de energia elétrica seja inferior ao contratado, momento em que…
Medidas tributárias no combate à Covid
15/04/2021 Artigo publicado no Jornal do Comércio: Clique aqui para acessar O País passa por uma crise sanitária, econômica e política sem precedentes. Há um estado de Guerra, agravado pela inércia dos Governantes, que vem custando vidas, empregos e causando uma enorme desesperança em toda a população. É tempo, portanto, de se ousar na adoção…
Ministro Luiz Fux faz pedido de destaque e adia o julgamento sobre a modulação de efeitos no leading case sobre o terço de férias na contribuição patronal.
09/04/2021 Em agosto de 2020, no julgamento do RE 1072485, em regime de repercussão geral (tema 985 STF), o Plenário Supremo Tribunal Federal decidiu pela inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição patronal devida pelas empresas. Tal entendimento foi de encontro ao estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ano de 2014…