Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal

Posted by & filed under Notícias.

12/06/2020 É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo. O precedente foi fixado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu Habeas Corpus em caso de sonegação fiscal. No caso, uma empresa…

3ª Seção do STJ aplica princípio da insignificância a crime tributário estadual

Posted by & filed under Notícias.

12/06/2020 A existência de lei estadual que autorize a inexigibilidade de execução fiscal para cobrança de débitos de natureza tributária que não atinja patamar específico de valor permite a aplicação do princípio da insignificância para trancamento de ação penal baseada em sonegação de ICMS. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça…

Contribuinte obtém na Justiça o direito a novo julgamento no Carf

Posted by & filed under Notícias.

12/06/2020 Uma empresa do Rio de Janeiro obteve na Justiça Federal o direito a um novo julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por ter perdido disputa com a Receita Federal pelo chamado voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora. A sentença é a primeira que se tem notícia com…

Turma do STF deixará de julgar ICMS no PIS/Cofins

Posted by & filed under Notícias.

12/06/2020 A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não julgar mais recursos sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins e esperar a conclusão do julgamento pelo Plenário. É a primeira vez que uma turma se manifesta sobre o assunto, o que pode influenciar as instâncias inferiores.…

MG – Decreto n º 47.977, de 10 de Junho de 2020

Posted by & filed under Notícias.

12/06/2020 O Estado de Minas Gerais editou o Decreto nº 47.977, publicado em 11/06 no Diário Oficial, por meio do qual alterou o anterior Decreto nº 47.913 e, dentre outras medidas, prorrogou a suspensão de prazos no âmbito do processo tributário administrativo para até 31 de julho de 2020.

Aprovada Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado

Posted by & filed under Artigos.

12/06/2020 Aprovada na última quarta-feira, 10 de junho, a Lei N.º 14.010/20 dispõe sobre o RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Nos termos do parágrafo único do art. 1º da nova lei, considera-se, para os fins da mesma, o dia 20…

RJ – Lei n° 8.887, de 09 de Junho de 2020

Posted by & filed under Notícias.

10/06/2020 Por meio da Lei nº 8.887, publicada hoje (10/06) no Diário Oficial do Estado do RJ, ficou autorizado o Poder Executivo a conceder incentivos para empresas e/ou instituições instaladas no estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de fomentar produção de insumos necessários ao combate à pandemia de COVID-19 e ao enfrentamento de…

RJ – Lei n° 8.889, de 09 de Junho de 2020

Posted by & filed under Notícias.

10/06/2020 Por meio de Lei nº 8.889, publicada hoje (10/06) no Diário Oficial do Estado do RJ, ficou autorizado ao Poder Executivo conceder isenção do ICMS sobre produtos que compõem a cesta básica (previstos na Lei nº 4.892/2006) durante o período de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).…

São Paulo identifica fraudes de ICMS ligadas à pandemia

Posted by & filed under Notícias.

10/06/2020 Fiscais encontraram empresas vendendo notas fiscais falsas, além de tentativas de sonegação envolvendo medicamentos Empresas têm se aproveitado da pandemia para cometer fraudes de ICMS. Fiscalizações da Secretaria da Fazenda de São Paulo, realizadas desde o início da propagação da covid-19, encontraram mais de 1,5 mil empresas vendendo notas fiscais falsas, além de tentativas…

Receita suspende débitos automáticos de prestações de parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho

Posted by & filed under Notícias.

10/06/2020 A Receita Federal comunica que, em cumprimento a Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020, foram suspensos os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho de 2020. As referidas parcelas tiveram seu vencimento prorrogado para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente, em decorrência da…