19/06/2020 A Receita Federal planeja flexibilizar o disposto na sua Instrução Normativa nº 208 de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e…
Monthly Archives: junho 2020
STF mantém aumento de CSLL para bancos Supremo tem maioria formada para validar as normas que, nos anos de 2007 e 2015
19/06/2020 Por Joice Bacelo O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria formada para validar as normas que, nos anos de 2007 e 2015, aumentaram a tributação sobre o lucro das instituições financeiras e empresas de seguro e capitalização. O julgamento se encerraria ontem.Até o começo da noite, oito ministros haviam votado – todos eles para…
Incide IOF sobre operações de factoring, decide STF
19/06/2020 Incide imposto sobre operações financeiras (IOF) nas transações realizadas por empresas de factoring, independentemente de serem instituições financeiras. Essa modalidade de contrato, de modo geral, consiste na transferência de créditos — de uma empresa, normalmente — a uma instituição ou pessoa física, que antecipa valores àquela, assumindo o risco da inadimplência e, muitas vezes,…
CARF decide que a distribuição desproporcional de lucros é isenta de imposto de renda
19/06/2020 Uma das características da sociedade limitada é a contratualidade, ou seja, as relações entre os sócios podem pautar-se nas disposições de vontade destes, sem maiores rigores. Sendo a sociedade limitada contratual (não institucional), a margem para negociações entre os sócios é maior. Nesse aspecto, o artigo 1.007 do Código Civil Brasileiro permite que os…
Empresa está desobrigada de recolher de contribuição destinada a terceiros como “Sistema S”
19/06/2020 Juiz deferiu liminar ao considerar que as leis instituidoras das contribuições questionadas pelo autor são incompatíveis com o que previsto na CF. O juiz Federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª vara de Araçatuba/SP, concedeu tutela de urgência para desobrigar uma transportadora de cargas e logística do recolhimento da contribuição ao SEBRAE, INCRA, APEX,…
Não incidência do IRPJ e CSLL sobre a parcela dos rendimentos das aplicações financeiras relacionadas à correção monetária – inflação do período medida pelo IPCA
19/06/2020 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg nos EREsp 436.302/PR, firmou o entendimento de que o IRPJ e a CSLL não incidem sobre “a correção monetária posto não ser um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita, não traduz acréscimo patrimonial, por isso que sua…
RS – Estado revisa Bandeiras de classificação de algumas regiões
18/06/2020 Após a apresentação de dados pelos Prefeitos ao Governador do Estado, foi editado o Decreto nº 55.310/2020 (DOE de 16.06.2020), que revisou as Bandeiras de classificação de algumas regiões. As mesmas terão vigência da zero hora do dia 15 de junho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 21 de junho de…
Recof e Recof-SPED – Alterações – IN 1.960/2020
18/06/2020 A Receita Federal baixou ato que estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença causada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof –…
Ministério da Economia publica Resolução que reduz temporariamente para zero por cento a alíquota do Imposto de Importação ao amparo do Tratado de Montevidéu
18/06/2020 O Ministério da Economia publicou hoje, 18 de junho de 2020, a Resolução nº. 52, de 17 de junho de 2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de…
RS – Tribunal Administrativo de Porto Alegre poderá realizar sessões virtuais
17/06/2020 Conforme autorizado pelo Decreto nº 20.610/2020 (DOM de 16.06.2020), o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) poderá realizar sessões de julgamento de forma virtual, as quais serão realizadas por meio de videoconferência ou tecnologia similar, seguindo rito similar às reuniões presenciais estabelecido no Regimento Interno do Tribunal, respeitando a publicidade dos atos, o acesso…