Monthly Archives: setembro 2019

16/09/2019 A 1ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso para condenar o Estado de SP ao pagamento de 1% de honorários advocatícios sobre o valor de execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade. A decisão ocorreu em julgamento no último dia 5. No caso o proveito econômico obtido pelo contribuinte foi de R$…

06/09/2019 As empresas inadimplentes com impostos federais já estão adotando medidas contra a Receita Federal por terem seus CNPJs e os nomes dos sócios incluídos em lista negra, conforme disposto na Portaria RFB n. 1.750/2018[1], que prevê a divulgação – no próprio site da Receita Federal – relação dos empresários que, segundo o Fisco, poderiam…

11/09/2019 A B3 perdeu na última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um processo que envolve R$ 2,6 bilhões. Apesar do revés, a companhia tem a possibilidade, mesmo que remota, de reverter a disputa bilionária sobre uso de ágio. Ainda há questões pendentes sobre a discussão que serão julgadas pela primeira instância do…

12/09/2019 A falta de dados do veículo que faz o frete das mercadorias impede o reconhecimento de boa-fé do comprador.  A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) manteve a cobrança de ICMS por conta de creditamento indevido de imposto relativo à nota fiscal emitida por empresa que…

09/09/2019 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu que é constitucional a exigência de um diferencial de alíquotas de ICMS nas operações com empresas de outros Estados – o valor é exigido para a repartição do ICMS entre o Estado de origem e o de destino da mercadoria. O entendimento evita…

08/09/2019 O Anuário da Justiça São Paulo 2019 apresenta o Placar de Votação, resultado da pesquisa de jurisprudência da corte em temas de grande repercussão e com alto número de processos em tramitação, aliado ao acompanhamento de sessões presenciais de julgamento e indicações dadas pelos próprios magistrados. Foram cinco os temas analisados nas câmaras do…

11/09/2019 A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação fiscal aplicada à Tinto Holding, controladora do grupo Bertin, de cerca de R$ 4 bilhões. A cobrança é decorrente da união com a JBS, em 2009, realizada por meio de um Fundo de Investimentos em Participações (FIP). A…

09/09/2019 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou 33 novas Súmulas que expressam entendimento a ser seguido por seus órgãos colegiados a respeito de diversos temas em discussão naquela Corte Administrativa. Pela importância do tema estamos destacando em uma Resenha Extraordinária e publicação em rede social. Estamos à disposição para qualquer esclarecimento e análise de…

04/09/2019 Por Marcela Ayres O novo projeto de reforma da lei de recuperação judicial costurado pelo governo deve ser finalizado neste mês e terá como principal marco a permissão para que a Fazenda Nacional conceda descontos nos valores inscritos na dívida ativa da União que são devidos por empresas em recuperação judicial. A afirmação foi…