08/09/2020 O Decreto nº 55.469/2020 (DOE de 07.09.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 08 de setembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 14 de setembro de 2020, devendo cada região observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Conforme…
Monthly Archives: setembro 2020
GO – Governo suspende medidas administrativas da Secretaria de Estado da Economia
08/09/2020 O Governo de Goiás, por meio da Lei 20.840/2020 (DOE GO de 03.09.2020), em razão da situação de emergência na saúde pública do estado, pela disseminação do novo coronavírus (COVID-19), determinou a suspensão extraordinária das seguintes medidas administrativas no âmbito da Secretaria de Estado da Economia: i) inscrição de débito em dívida ativa, nos…
SP – Prorrogado o período de quarentena e a suspensão das atividades não essenciais da Administração Pública do Estado
08/09/2020 Por meio do Decreto n.º 65.170/2020 (DOE SP de 05.09.2020), o Estado de São Paulo estendeu a quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881/2020, até 19 de setembro de 2020. De igual forma, o Decreto prorrogou a suspensão das atividades não essenciais do âmbito da Administração estadual até o dia 19 de setembro de 2020.
RFB e PGFN suspendem até 30.09.2020 procedimentos de exclusão de contribuintes por inadimplência de parcelamentos
04/09/2020 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 20.407/20, alterando o art. 3º da Portaria PGFN nº 7.821/20, para suspender, até 30 de setembro de 2020, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados por ela, cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a…
STJ tranca ações contra empresários que não pagaram ICMS declarado
04/09/2020 Corte altera entendimento e adota critérios definidos pelo Supremo para criminalização Por Adriana Aguiar Empresários têm conseguido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancar processos penais por não recolhimento de ICMS declarado. Os ministros mudaram de entendimento e passaram a levar em consideração os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro, para…
Receita Federal pode tributar crédito de PIS/Cofins após encerramento de ação
31/08/2020 Corte altera entendimento e adota critérios definidos pelo Supremo para criminalização Por Adriana Aguiar Empresários têm conseguido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancar processos penais por não recolhimento de ICMS declarado. Os ministros mudaram de entendimento e passaram a levar em consideração os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro, para…
União vence no Supremo disputa sobre terço de férias
29/08/2020 Decisão traz um impacto relevante para as empresas, principalmente aquelas que não estavam recolhendo o tributo com base em entendimento do STJ Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo A União venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no terço de férias. A decisão, tomada no Plenário…
STF começa a julgar inclusão da taxa de cartão de crédito no PIS/Cofins
28/08/2020 A tese é semelhante à da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir, até a próxima sexta-feira, se as empresas podem retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins as taxas pagas às administradoras…
RS – PGE institui Núcleo de Inteligência e Estratégia de Recuperação de Ativos e de Combate às Fraudes Fiscais.
04/09/2020 Foi publicada, no dia 1º/09/2020, a Resolução n. 168/2020 da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, que instituiu o Núcleo de Inteligência e Estratégia de Recuperação de Ativos e de Combate às Fraudes Fiscais. O Núcleo, que é diretamente vinculado ao Gabinete da PGE/RS, visa à definição e à execução de estratégias…
STF decide a incidência de ITBI na integralização de bens imóveis em repercussão geral
03/09/2020 Obscuridade no texto de tese firmada dá margem à discussão entre municípios e contribuintes sobre a incidência do imposto. No dia 05 de agosto de 2020, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, no Recurso Extraordinário 796.376, em repercussão geral, a incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na…