04/09/2020 Se prevalecer o entendimento do relator, contra a cobrança do Funrural, a União pode perder R$ 1,7 bilhão O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista do processo que definirá se o produtor rural que atua como pessoa jurídica está sujeito ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), suspendendo…
Monthly Archives: setembro 2020
Gilmar pede vista no caso de retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido no município
04/09/2020 O placar no plenário virtual está empatado em 3 a 3. O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu vista, na última, sexta-feira, no processo que discute a retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido no município. O julgamento do caso, com repercussão geral reconhecida, ocorre em plenário virtual. O placar está empatado em…
Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se houver denúncia, diz STJ
08/09/2020 A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária. No entanto, sua decretação, isoladamente, não veda o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, pois o pressuposto para que isso ocorra é a prática de atos de infração à lei ou ao contrato social. E essa infração à lei pode ocorrer no âmbito da…
Ministros julgam exclusão de reembolso da base do IR
09/09/2020 Tema é analisado na 1ª Turma e tem somente o voto do relator, o ministro Gurgel de Faria O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta semana se a empresa que recolhe Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do lucro presumido pode excluir da base de cálculo os valores que…
Empresas vencem na Justiça disputa sobre venda de ações a funcionários
11/09/2020 Levantamento mostra que 77% das decisões são favoráveis aos contribuintes Os contribuintes estão vencendo na Justiça a disputa contra a Receita Federal sobre tributação de planos de venda de ações a funcionários (stock options). Levantamento realizado por escritório de advocacia mostra que 77,06% das pouco mais de cem decisões localizadas em primeira e segunda…
ICMS Nacional – Ratificado convênio que isenta as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19
10/09/2020 Confaz divulga a ratificação do Convênio ICMS nº 81/2020 que isenta as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020. (Ato Declaratório Confaz nº 17/2020 – DOU 1 de 09.09.2020) Fonte: Editorial IOB
RS – Programas para regularização dos débitos fiscais
Econet Express 823/2020 – 09/09/2020 – Quarta-Feira Alteração. Suspensão O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.466/2020 (DOE de 09.09.2020), altera os Decretos que instituem Programas para regularização do ICMS constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados. Fica suspenso, de 26.08.2020 até 23.11.2020, a…
Decreto 65.171/2020/SP – O reestabelecimento do Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS rompido
08/09/2020 O Estado de São Paulo, com a autorização do CONFAZ (Convênio ICMS 76/2020), estabeleceu, com a publicação do Decreto nº 65.171/2020, no dia 05/09/2020, os requisitos para o restabelecimento de parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas vencidas entre 01º/03/2020 e 30/07/ 2020. Os parcelamentos inadimplidos que poderão ser restabelecidos são aqueles firmados…
Proposta prorroga vencimento de operações de crédito rural
08/09/2020 O Projeto de Lei 1543/20 autoriza a prorrogação de dívidas da agricultura familiar pelo período mínimo de 12 meses. O objetivo é amenizar os efeitos negativos da pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados trata exclusivamente de operações da agricultura familiar…
RS – Contribuintes podem utilizar linha de crédito do Banrisul para pagar ITCD
08/09/2020 Contribuintes pessoa física que precisam pagar ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos) ao Rio Grande do Sul têm disponível uma nova alternativa para realizar a quitação dos valores. Trata-se do CPB Tributos, uma linha de crédito disponibilizada pelo Banrisul destinada ao pagamento de diversos impostos patrimoniais, dentre…