18/09/2020 Por Adriana Aguiar Programas autorizados pelo Confaz preveem redução de até 95% de juros e multas O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de juros e multas. Os programas, que dependem ainda de aprovação nas Assembleias Legislativas e…
Monthly Archives: setembro 2020
STF recomeça julgamento sobre contribuição ao Sebrae e adia desfecho
17/09/2020 Por Joice Bacelo São mais de R$ 30 bilhões envolvidos na discussão, segundo consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias O Supremo Tribunal Federal (STF) recomeçou, nesta tarde, o julgamento em que se discute a cobrança de 0,6% sobre a folha de salário das empresas para o custeio do Sebrae, da Agência Brasileira de Promoção de…
STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio
15/09/2020 A 1ª turma entendeu que, nestes casos, a incorporadora atua como construtora e não prestadora de serviços. Nesta terça-feira, 15, a 1ª turma do STJ, julgou, por unanimidade, que não há incidência de ISS sobre incorporação imobiliária, quando a construção do imóvel se der pelo incorporador em terreno próprio, pois nesta hipótese atua como…
STJ mantém cobrança de ICMS dos preços em catálogo da Avon
15/09/2020 Por Beatriz Olivon Tema que chegou à 1ª Turma tem muita relevância para o setor de venda direta A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que autorizou o Estado do Rio Grande do Sul a cobrar ICMS-ST (substituição tributária) da Avon Cosméticos com base no preço do catálogo e não…
Receita deixa de autuar exportações indiretas
15/09/2020 Por Adriana Aguiar Orientação está na Instrução Normativa n° 1975, publicada na semana passada A Receita Federal publicou uma orientação para que a fiscalização deixe de autuar empresas por não recolhimento de tributos sobre receitas decorrentes de exportação indireta, via trading ou empresa comercial exportadora. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)…
Dilatação de combustível por variação de temperatura não gera ICMS, diz STJ
14/09/2020 Por Danilo Vital O fenômeno da dilatação volumétrica do combustível não se amolda à descrição normativa hipotética que constitui o fato gerador do ICMS. Isso porque não se pode confundir o fenômeno físico com a natureza jurídica das coisas. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento ao negar provimento a…
Prorrogada para 30.10.2020 a vigência da redução da alíquota tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19
17/09/2020 Por intermédio da Resolução Camex nº 89/2020, foi prorrogada até 30.10.2020, a vigência da Resolução Camex nº 17/2020 que reduziu para 0%, a alíquota do Imposto de Importação (II), tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. A Resolução prorrogada traz no seu Anexo único a relação completa dos produtos agraciados…
MG – Deliberação Covid-19 nº 85, de 14.09.2020 – DOE MG de 15.09.2020
17/09/2020 Publicada, pelo Estado de MG, Deliberação com o protocolo para a retomada gradual do trabalho presencial, observadas as ações necessárias para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo agente coronavírus – SARS-COV-2, no âmbito do Poder Executivo. A definição dos serviços e das atividades que serão retomados na modalidade presencial serão estabelecidos por…
RS – Porto Alegre restabelece prazo normal de vigência das certidões de débitos
17/09/2020 Foi a editada a Instrução Normativa SMF nº 10/2020 (DOM de 16.09.2020), revogando a Instrução Normativa SMF nº 04/2020, que dispõe sobre o prazo de validade das certidões relativas a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). Assim, fica restabelecido, para as certidões emitidas a partir…
Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituraçãdo de Receitas no SPED
10/09/2020 A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. A primeira operação…