Por intermédio da Resolução Camex nº 89/2020, foi prorrogada até 30.10.2020, a vigência da Resolução Camex nº 17/2020 que reduziu para 0%, a alíquota do Imposto de Importação (II), tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. A Resolução prorrogada traz no seu Anexo único a relação completa dos produtos agraciados com a redução.
Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados