Confaz divulga a ratificação do Convênio ICMS nº 81/2020 que isenta as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.
(Ato Declaratório Confaz nº 17/2020 – DOU 1 de 09.09.2020)
Fonte: Editorial IOB
