Monthly Archives: abril 2020

02/04/2020 A Receita Federal do Brasil, através do Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 31 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União do dia de 02 de abril de 2020, declarou entendimento interpretativo de que é válida a apresentação pelo importador, para retirada de mercadoria que se encontra em recinto alfandegado, da…

02/04/2020 Após pressão dos Contribuintes, Governo Federal informa que adotará outras medidas para proteger postos de trabalho. Em matéria tributária, além da redução das alíquotas das Contribuições destinadas ao financiamento do “Sistema S” (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop), foi informado pelo Secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, a postergação do…

31/03/2020 Prorrogação de prazos, mudanças tributárias e simplificações fazem parte do pacote de alterações promovido pela Secretaria de Estado da Fazenda para dar apoio ao setor produtivo paranaense em razão das dificuldades econômicas impostas à sociedade pela pandemia do novo coronavírus. “Estas iniciativas têm como objetivo ajudar a população paranaense, garantir a continuidade dos empregos…

01/04/2020 Na data de hoje foi publicado, em edição extraordinária, o Decreto 10.302/2020, que determinou a redução temporária às alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidentes sobre os seguintes produtos: – Artigos de laboratório ou de farmácia -> TIPI: 3926.90.40. – Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia -> TIPI: 4015.19.00. – Termômetros…

01/04/2020 O Governo Federal publicou nesta terça-feira (31/03) a Medida Provisória 932/2020  reduzindo, para os próximos três meses (01 de abril a 30 de junho de 2020), em 50% as alíquotas das contribuições que são recolhidas para financiar o “Sistema S” (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop). A medida faz parte do…

01/04/2020 A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de uma microempresa com a Fazenda de São Paulo, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, além da prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º…

01/04/2020 No DOE-GO do dia 30/03/2020 foi publicada a Instrução Normativa GSE nº 1.459/2020, que fixou novas datas de vencimento do IPVA e licenciamento de veículos para o ano de 2020, tendo em vista as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

01/04/2020 Por meio do Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020 (DOE de 1º/04/2020), o Rio Grande do Sul prorrogou o estado de calamidade pública para até o dia 15 de abril. O referido ato traz diversas determinações, podendo se destacar: – A vedação à abertura para atendimento ao público dos estabelecimentos comerciais,…

01/04/2020 A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso publicou a Portaria SEFAZ nº 42, de 13.03.2020 – DOE MT de 25.03.2020, a qual revogou o inciso IV do § 1º do artigo 2º-A da Portaria nº 195/2019-SEFAZ, de 29.11.2019 (DOE de 02.12.2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a…

01/04/2020 Foi publicado no DOE MT de 31/03/2020, o Decreto n.º 430/2020, que trouxe diversas alterações no RICMS-MT/2014 no que se refere às certidões de regularidade fiscal. Em síntese, restou determinado pelo Decreto que, observadas as disposições específicas, a comprovação de regularidade fiscal se dará por meio da obtenção de Certidão Negativa de Débitos relativos…