Monthly Archives: abril 2020

07/04/2020 Duas empresas obtiveram as primeiras liminares favoráveis na segunda instância para adiar o recolhimento de tributos federais e de prestações de parcelamentos fiscais. As decisões são do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília. Até então, de acordo com monitoramento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), havia ao menos 37…

07/04/2020 Em meio à epidemia de covid-19, as empresas têm recorrido à Justiça para adiar o pagamento de tributos municipais, assim como ocorre nas esferas federal e estadual. Em São Paulo, foram proferidas pelo menos duas liminares, que prorrogam os recolhimentos de ISS e IPTU. As micro e pequenas já obtiveram o benefício. O Comitê…

07/04/2020 Um dos problemas, ressaltou em live, é a contribuição previdenciária, porque há uma discussão constitucional O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que o governo está elaborando uma Medida Provisória que permita que empresas que não venham pagando impostos, inclusive os de municípios e Estados, possam fazer renegociação de débitos. Um dos problemas,…

07/04/2020 Por meio do Decreto nº 4.411/2020 (DOE de 03.04.2020), que terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo COVID-19, o Estado do Paraná prorrogou por prazo indeterminado a suspensão da circulação de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros com origem de todas as unidades federativas do país e do Distrito Federal, prevista…

07/04/2020 Por meio do Decreto nº 4.386/2020 (DOE de 27.03.2020), alterado pelo Decreto nº 4.411/2020 (DOE de 03.04.2020), o Estado do Paraná determinou a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por contribuintes do Simples Nacional em relação às saídas das mercadorias ou do início das prestações, quando se tratar do imposto devido pelo…

07/04/2020 A Lei nº 23.628/2020 autoriza o Poder Executivo a suspender (i) os prazos estabelecidos para o sujeito passivo ou para o interessado no âmbito dos processos e dos procedimentos tributários administrativos, bem como (ii) os prazos estabelecidos na legislação tributária estadual para o cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, enquanto perdurar a situação de emergência…

07/04/2020 Atendendo a pedido do governo do Estado, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autorizou a prorrogação dos pagamentos relativos ao ICMS de empresas gaúchas apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D). Com isso, o ICMS que seria pago em abril, maio e junho terá vencimento prorrogado para…

06/04/2020 Publicada a Resolução Conjunta nº 1/2020 da SEFAZ e da PGE de São Paulo, dispondo sobre a prorrogação, por 90 (noventa) dias, da validade da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa vencidas no período compreendido entre 01/03/2020 e 30/04/2020.

06/04/2020 O Confaz autorizou por meio do Convênio ICMS nº 20, de 3 de abril de 2020, publicado em 06/04/2020, que os Estados do Amapá, Espírito Santo e Rio Grande do Sul instituam programa para quitação e parcelamento em até 180 meses de créditos tributários de ICMS de operações com energia elétrica, vencidos até 31…

06/04/2020 A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu a zero o Imposto de Importação de 25 insumos, componentes e acessórios usados na fabricação e operação de respiradores, ventiladores pulmonares e máscaras de proteção. Esta é mais uma tentativa do governo de facilitar o acesso a esses produtos, cada vez mais escassos no mercado internacional devido…