09/04/2020 Seccional propõe postergação das obrigações com vencimento em abril e maio para, no mínimo, 2º semestre de 2020, sem juros e multa. A OAB/RJ, por meio da Ceat – Comissão de Assuntos Tributários, encaminhou à Secretaria de Fazenda do RJ sugestões de medidas emergenciais de natureza tributária e fiscal para atenuar os impactos da…
Monthly Archives: abril 2020
Em menos de um mês, 40 ações sobre coronavírus chegam ao STF
09/04/2020 Por Fernanda Valente A crise causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19) bateu às portas do Supremo Tribunal Federal com o ajuizamento de, até agora, 41 ações de controle concentrado de constitucionalidade. Os questionamentos à corte são os mais diversos: medidas que afetam o direito dos trabalhadores; a extensão do prazo do pagamento da dívida…
Voto de qualidade no CARF e as opiniões do Ministro da Justiça, Sérgio Moro.
09/04/2020 O Ministro da Justiça, Sérgio Moro, emitiu ontem e hoje duas manifestações no sentido de que o Presidente Bolsonaro deve vetar a extinção do voto de qualidade no CARF, tendo, segundo as notícias publicadas, afirmado que o lendário mafioso AL CAPONE teria sido preso, inicialmente, por sonegação tributária, e que a extinção do voto…
Lei do Agro desburocratiza acesso a crédito e moderniza base legal, dizem advogados
09/04/2020 Por Danilo Vital O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (7/4) a Lei 13.986/2020, que autoriza a renegociação de dívidas dos produtores rurais. Chamada Lei do Agro, foi publicada no Diário Oficial da União com cinco vetos e é decorrente da Medida Provisória 897/2019. Para advogados consultados pela Conjur, a lei moderniza as bases legais dos instrumentos de crédito…
STF julgará imunidade em importação de produtos com músicas nacionais
09/04/202 O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação de repercussão geral em caso que discute se há imunidade tributária em importação de produtos estrangeiros com músicas brasileiras. O processo chegou na corte em novembro de 2019. No caso, uma empresa importou da Argentina discos de vinil com músicas de autores brasileiros e foi cobrada pela Fazenda do…
Desembargador do TRF-1 isenta trading de reter Funrural de exportação
09/04/2020 O desembargador Novély Vilanova da Silva Reis, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, isentou uma trading company de reter Funrural de produtos que serão exportados. A decisão desonera as contribuições sobre exportação e é considerada inédita no tribunal federal, que até então não tinha pacificado posicionamento sobre a matéria. O relator do processo no TRF-1 seguiu o entendimento firmado…
É válida concessão de drawback a empresa em licitação internacional
07/04/2020 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional feita por organização privada. Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do…
Receita cobra IR sobre valores recebidos de trust
09/04/2020 Entendimento está na Solução de Consulta nº 41, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) A Receita Federal definiu que herdeiros devem pagar Imposto de Renda (IRPF) sobre rendimentos oriundos de trust no exterior. O entendimento está na Solução de Consulta nº 41, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). É a primeira resposta do órgão…
RS – Alteradas as condições para parcelamento de débitos no âmbito da SEFAZ/RS
08/04/2020 Por meio da Instrução Normativa RE nº 23, de 06.04.2020 (DOE-RS de 06.04.2020), que promove alterações na IN nº 45/1998, o Estado passou a permitir que todas as modalidades do parcelamento ordinário junto à SEFAZ, aquele sem reduções, de créditos tributários inscritos ou não como Dívida Ativa sejam feitas pela internet, sendo que, enquanto…
MT – Reduzidas alíquotas de ICMS em operações internas com produtos relacionados à saúde em combate à COVID-19
08/04/2020 Publicada a Lei n.º 11.107/2020 no DOE MT de hoje que, a fim de redobrar o comprometimento contra a pandemia da Covid-19, reduziu para 7% a alíquota do ICMS nas operações internas com os produtos a seguir elencados: álcool em gel (NCM 2207.20.1); insumos para fabricar álcool gel, exceto o consumo de energia elétrica…