16/04/2020 Por meio do Decreto nº 55.184/2020 (DOE de 16/04/2020) o Estado do Rio Grande do Sul prorrogou o fechamento dos estabelecimentos comerciais para até o dia 30 de abril de 2020. Por outro lado, autorizou o funcionamento das lojas de conveniência dos postos de combustível, em todo o território estadual, em qualquer localização, dia…
Monthly Archives: abril 2020
Ações realizadas pela Receita Federal no enfrentamento ao novo Coronavírus
16/04/2020 A Receita Federal nos estados do Paraná e de Santa Catarina não tem medido esforços para realizar ações que beneficiem a sociedade brasileira nesse período de pandemia da COVID-19. Segue um balanço das ações que foram realizadas nas últimas semanas: Rápida liberação de entrada de mercadorias importadas No total já foram liberadas, para distribuição…
Decreto legislativo não pode impedir pagamento de precatórios, dizem entidades
16/04/2020 Por Danilo Vital Segundo o inciso V do artigo 49 da Constituição, somente atos do Poder Executivo podem ser sustados por decreto legislativo. Por isso, não cabe ao Congresso interferir na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o pagamento de precatórios. Nem mesmo em situação de pandemia. Com esse entendimento, 25…
DREI publica Instrução Normativa que regulamenta a realização de Assembleias Gerais e Reuniões de Sócios a distância em face das restrições impostas pela pandemia de Covid-19.
16/04/2020 Foi publicada no último dia 14 a Instrução Normativa nº 79 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) (“IN 79”), que dispõe sobre a realização de Assembleias Gerais e Reuniões de Sócios em ambientes virtuais. Esta nova Instrução complementa as disposições da Medida Provisória nº 931, editada no final de março pelo…
Projetos permitem dedução do IR de doações para combate ao coronavírus
15/04/2020 Doações destinadas a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus podem vir a ser deduzidas do Imposto de Renda. No Senado, foram apresentadas duas propostas nesse sentido, o PL 1.705/2020, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que concede dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, e o PL 1.848/2020, do…
Simples Nacional: Irregularidade na data de vencimento das guias
15/04/2020 A Resolução 152/2020, publicada no Diário Oficial, prevê a prorrogação do vencimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, devido a pandemia do Coronavírus. Os tributos apurados no PGDAS-D pelos optantes pelo Simples Nacional, ou seja, ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e o IPI tiveram seus prazos para recolhimentos prorrogados.…
Juiz suspende cobrança de tributos federais de empresas hospitalares de SP
15/04/2020 O juiz Fernando Marcelo Mendes, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar em favor de um hospital e de uma empresa hospitalar da capital paulista. Fernando Mendes é também presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). A decisão prorroga por 90 dias o prazo para o recolhimento de tributos federais contados…
Bancas defendem suspensão de contribuição ao INSS
15/04/2020 Para advogados, valores pagos pelo tempo em que o funcionário está em casa não podem ser considerados remuneração. Escritórios de advocacia têm defendido em pareceres que as empresas deixem de recolher contribuição previdenciária sobre os salários de funcionários afastados em razão da epidemia de covid-19. O percentual recolhido sobre o total da folha de…
MT – Prorrogada a suspensão de prazos em processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual como medida de prevenção ao COVID-19
15/04/2020 Por meio do Decreto n.º 453/2020, publicado no DOE MT – Edição Extra de 14.04.2020, o Fisco estadual prorrogou até 15 de maio de 2020 a suspensão de prazos nos processos administrativos em tramitação no âmbito do Poder Executivo Estadual de que trata o Decreto nº 417 , de 20 de março de 2020.
GO – Prorrogada a suspensão dos prazos administrativos
15/04/2020 Foi publicada a Instrução Normativa GSE nº 1.460, de 13.04.2020 (DOE GO – Suplemento de 13.04.2020), a qual determinou a prorrogação da suspensão dos prazos processuais referentes a apresentação de impugnação, pedido de descaracterização da não contenciosidade e de recursos, bem como para realização de diligências, previstos na Lei nº 16.469/2009, por 30 (trinta)…