Foi publicada a Instrução Normativa GSE nº 1.460, de 13.04.2020 (DOE GO – Suplemento de 13.04.2020), a qual determinou a prorrogação da suspensão dos prazos processuais referentes a apresentação de impugnação, pedido de descaracterização da não contenciosidade e de recursos, bem como para realização de diligências, previstos na Lei nº 16.469/2009, por 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação da Instrução, ou seja, 13 de abril de 2020.
