Monthly Archives: abril 2020

13/04/2020 Procuradoria alerta sobre tentativas de fraude durante o estado de calamidade relacionado à pandemia   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alerta que nunca entra em contato com pessoas físicas ou jurídicas, seja qual for o meio utilizado, com o objetivo pedir doações de qualquer natureza, seja para a própria instituição ou para terceiros, ou…

13/04/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizou os canais de atendimento em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Além do portal REGULARIZE, os contribuintes poderão entrar em contato por telefone, endereço eletrônico (e-mail) e por videoconferência (reuniões virtuais pela internet). Confira quais os serviços são ofertados em cada canal: Portal REGULARIZE (serviços…

13/04/2020 Com a crise econômica causada pelas medidas para conter a propagação do coronavírus, empresas podem pedir a substituição de depósitos judiciais por outras garantias em processos trabalhistas e tributários. Com isso, ficam com mais dinheiro em caixa para pagar trabalhadores, fornecedores e tributos. A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou a Consolidação das Leis do…

13/04/2020 O adiamento do pagamento de tributos incentivado no Brasil por decisões judiciais baseadas na Portaria 12/2012 e depois estendido por atos do governo é tendência mundial. É o que mostra levantamento feito pelo Núcleo de Tributação do Insper, segundo qual medidas de diferimento de tributos foram adotadas por 36 países em todo o planeta…

09/04/2020 Por meio do Enunciado Interpretativo nº 03, de 08 de abril de 2020, a PGE esclareceu que “Os serviços de consultórios e clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia, psicologia e fonoaudiologia, assim como os serviços de diagnóstico por imagem e os serviços de óticas e de laboratórios óticos são atividades de assistência à saúde e,…

09/04/2020 Por meio do Despacho nº 22/2020 (DOU de 09.04.2020), o CONFAZ tornou público que o Estado do Paraná denunciou parcialmente, a partir de 1º de maio de 2020, o Protocolo ICMS 11/91, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação a algumas águas minerais…

09/04/2020 O Estado do Paraná prorrogou para 30.04.2021 os seguintes benefícios: i)  redução de base de cálculo do ICMS para fabricantes de MDP – painéis de partículas de madeiras, MDF – Painéis de fibras de madeira de média densidade, chapas de fibra de madeira e piso laminado; e para o estabelecimento industrial engarrafador de vinho; localizados, respectivamente,…

09/04/2020 O Estado de MG editou o Decreto nº 47.913, publicado hoje no Diário Oficial, visando regulamentar a Lei nº 23.628, de 02/04/2020, de modo a determinar a suspensão, até 15/06/2020, de diversos prazos no âmbito do processo tributário administrativo, dentre eles, o de recolhimento do crédito tributário remanescente no caso de cancelamento parcial do…

09/04/2020 Publicada a Resolução GSefaz nº 11/2020, no DOe Sefaz AM de 08.04.2020, que, em razão do recesso bancário, prorrogou para 13/04/2020 o prazo para pagamento ICMS, ITCMD, IPVA e taxas e contribuições com vencimento em 09.04 e 10.04.2020.  

09/04/2020 Conselho autorizou a troca do valor depositado em juízo por troca de depósitos judiciais por fiança bancária ou seguro-garantia nas pendências legais O governo agora tem um novo risco fiscal para lidar. Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu a possibilidade de troca de depósitos judiciais por fiança bancária ou seguro-garantia. A medida,…