Por meio do Despacho nº 22/2020 (DOU de 09.04.2020), o CONFAZ tornou público que o Estado do Paraná denunciou parcialmente, a partir de 1º de maio de 2020, o Protocolo ICMS 11/91, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação a algumas águas minerais especificadas no Despacho. A denúncia havia sido objeto do Decreto/PR nº 4.390/2020 (DOE de 30.03.2020).
