Monthly Archives: abril 2020

08/04/2020 O Decreto n.º  549/2020 alterou o Decreto n.º 532/2020, que dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos da Administração Publica Estadual, passando a prever que, enquanto perdurar o Estado de Emergência declarado  no Estado em face do COVID-19, o prazo para pagamento ou pedido de parcelamento de crédito tributário exigido através de notificação…

08/04/2020 O Estado do Amazonas, por meio do Decreto n.º 42.168/2020 (DOE AM de 07.04.2020), integrou à sua legislação os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo CONFAZ:   i) Convênio ICMS nº 3/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS…

08/04/2020 Banco do Brasil e Sicredi passam a receber a partir desta terça-feira (7) o pagamento de ICMS por meio da Guia de Arrecadação do RS (GA). A medida de caráter excepcional foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) por meio da Portaria Sefaz nº 11/2020. O Banrisul segue recebendo normalmente o pagamento dos tributos.…

08/04/2020 Visando minimizar os impactos da Covid-19 na economia, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) postergou os vencimentos dos tributos dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D). Para os tributos federais apurados no âmbito do Regime, a prorrogação é válida por 180…

08/04/2020 Por meio da Instrução Normativa RFB 1.934/2020, publicada na terça-feira (7/4), a Receita Federal prorrogou em dois meses o prazo final para apresentação da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País, bem como do recolhimento do imposto. O novo período se encerra em 30 de junho. Trata-se de mais uma…

08/04/2020 A Resolução Camex nº 31/2020, publicada hoje, concede redução temporária para 0% da alíquota do Imposto de Importação (II), com efeitos até 30.09.2020, a diversos produtos relacionados ao combate à pandemia da COVID-19, dentre eles, vitamina D, paracetamol, desinfetante para dispositivos médicos, não tecidos destinados a fabricação de máscaras de proteção, bombas de vácuo…

08/04/2020 A Confederação Nacional do Transporte (CNT) pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional trechos da Medida Provisória 932/2020, que reduz pela metade, por 90 dias, as contribuições de empresas ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop). A confederação pede a suspensão das regras que alteram as alíquotas de…

08/04/2020 Os bancos enfrentam uma questão delicada na negociação de operações de empréstimo para o pagamento da folha de salário das empresas. As companhias que optarem por tomar esse financiamento, com juros de 3,75% ao ano, seis meses de carência e 30 meses para pagar, não podem ter dívida junto à Previdência Social. A medida…

08/04/2020 O Ministério da Economia publicou, nesta quarta-feira, portaria que permite prorrogar os pagamentos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e Funrural de março e abril para os meses de julho e setembro, respectivamente. A norma, de nº 150, modifica a Portaria nº 139, publicada na sexta-feira, que das contribuições previdenciárias permitia apenas…

07/04/2020 Entidades representativas de auditores-fiscais da Receita Federal e dos fiscos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios reuniram em um documento 10 propostas tributárias emergenciais para o enfrentamento da crise provocada pela Covid-19. De acordo com as estimativas apresentadas, as medidas podem trazer aumento de arrecadação de R$ 289 a R$ 299 bilhões e desonerações…