03/04/2020 Por meio do Decreto nº 55.155, de 1º de abril de 2020 (DOE de 1º/04/2020), o Estado do Rio Grande do Sul postergou para 1º de maio de 2020 os efeitos do Decreto nº 54.965/2029, que introduziu no RICMS/RS hipótese de crédito fiscal presumido, válido até 31 de março de 2021, aos estabelecimentos fabricantes…
Monthly Archives: abril 2020
RJ – Portaria SSER nº 221, de 01.04.2020 – DOE RJ de 02.04.2020
03/04/2020 Em atenção ao Decreto nº 47.006/2020, que prorrogou as medidas de enfrentamento ao COVID-19 definidas no anterior Decreto 46.980/2020, a Secretaria da Fazenda prorrogou os efeitos da Portaria SSER nº 219. Assim, fica mantida a suspensão do atendimento presencial em todas as unidades da Sefaz, bem como prorrogada a suspensão de prazos por pelo…
AM – Publicado decreto que dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos, atos e procedimentos da SEFAZ relacionados aos contribuintes
03/04/2020 Foi publicado o Decreto nº 42.134/2020 (DOE AM de 30.03.2020), o qual suspende e prorroga, em virtude do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, os prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas. Assim, no âmbito da…
MT – Promovidas alterações na legislação referentes à NFC-e modelo 65
03/04/20 O Fisco estadual, por meio do Decreto n.º 435/2020 (DOE MT Edição Extra 01.04.2020), promoveu alterações no art. 344, do RICMS-MT/2014, relacionadas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. O Decreto estabeleceu que, quanto ao preenchimento da NFC-e, será obrigatória a identificação do destinatário nas seguintes hipóteses: a) quando o valor…
Inadimplência tributária em tempos de crise – Cuidados a serem adotados
03/04/2020 A Pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) vem afetando de maneira muito agressiva todo o Planeta, reduzindo de forma sem precedentes a capacidade econômica de pessoas físicas e jurídicas, acarretando, para o viés abordado nesse breve artigo, a possibilidade de adimplemento das obrigações tributárias pelos Contribuintes, que ao verem suas receitas reduzidas de maneira…
MT – Publicado decreto que prorrogou o prazo de entrega de EFD e de DeSTDA e prazo de validade de CND/CPEND
02/04/2020 O Estado de Mato Grosso por meio do Decreto n.º 433/2020 (DOE MT – Edição Extra 2 de 31.03.2020) prorrogou, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês do respectivo vencimento, os prazos para a transmissão dos arquivos eletrônicos, relativos à prestação de informações pertinentes a operações e/ou prestações realizadas pelo contribuinte…
MT – Publicado decreto que introduziu alterações no benefício fiscal para medicamentos com substituição
02/04/2020 O Governo do Estado de Mato Grosso, como medida urgente e extraordinária para prevenção e combate à COVID-19, publicou o Decreto n.º 434/2020, no DOE MT – Edição Extra 2 de 31.03.2020, promovendo alterações no benefício fiscal de redução de base de cálculo em operações com fármacos e medicamentos, previstos no art. 13 do…
MT – Publicada lista de PMPF para as operações com fármacos e medicamentos
02/04/2020 O Fisco mato-grossense por meio da Portaria Sefaz nº 61/2020, publicada no DOE MT – Edição Extra 2 de 31.03.2020, divulgou a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos de uso humano.
GO – Alterada a pauta fiscal de cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica
02/04/2020 Publicada a Instrução Normativa SIF nº 4/2020 no DOE GO de 1º.04.2020, que realizou algumas alterações nos Anexos I, II e III da Instrução Normativa SIF nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja,…
Delegacia Alfandegária da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí/SC altera o seu atendimento
02/04/2020 O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí/SC, na Portaria nº 43, de 30 de março de 2020, informa que o atendimento será realizado preferencialmente pela internet, através do e-CAC e que os atendimentos presenciais no Centro de Atendimento ao Contribuinte durante o período de enfrentamento a emergência de…