MT – Promovidas alterações na legislação referentes à NFC-e modelo 65

03/04/20

O Fisco estadual, por meio do Decreto n.º 435/2020 (DOE MT Edição Extra 01.04.2020), promoveu alterações no art. 344, do RICMS-MT/2014, relacionadas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.

O Decreto estabeleceu que, quanto ao preenchimento da NFC-e, será obrigatória a identificação do destinatário nas seguintes hipóteses:

1. a) quando o valor total da operação for igual ou superior ao montante equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais); (cf. § 5º da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 19/2016 – efeitos a partir de 1º de abril de 2020)

1. b) quando solicitado pelo adquirente, inclusive nas operações cujo valor total for inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); (cf. § 5º da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 19/2016 – efeitos a partir de 1º de abril de 2020).