Monthly Archives: abril 2020

06/04/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) montou uma estratégia de guerra para contra-atacar o bombardeio de ações de contribuintes que pedem para postergar o pagamento de tributos federais ou outras medidas com base na crise gerada pelo coronavírus – a liberação da penhora, bloqueio de bens ou depósitos judiciais, por exemplo. Em duas semanas…

06/04/2020 O presidente Jair Bolsonaro prometeu zerar nos próximos dias os impostos federais para o zinco e a vitamina “D”, produtos que estão sendo usados por portadores do novo coronavírus. Não há evidências, porém, da eficácia dessas substâncias na cura da covid-19. O governo já decretou isenção tributária para a importação de hidroxicloroquina e azitromicina.…

06/04/2020 O Decreto dispõe sobre a compensação de crédito tributário de ICMS com dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado decorrentes da aquisição de (i) energia elétrica, (ii) serviços de telecomunicação e (iii) combustível, líquido ou gasoso, derivado ou não de petróleo, prevendo todas as suas condições e…

06/04/2020 Estabelece a suspensão do atendimento presencial ao público externo pelas unidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento ao COVID-19. A resolução orienta os usuários externos a utilizarem-se dos serviços disponíveis em ambiente internet no sítio eletrônico www.fazenda.mg.gov.br, na opção…

06/04/2020 Publicada a Portaria Sefaz n.º 64/2020, no DOE MT de 03.04.2020,  a qual, em caráter excepcional, prorrogou o prazo para o recolhimento do ICMS devido pelo fornecimento de energia elétrica relativo a complementação prevista na alínea b do inciso VI -A do artigo 1º da Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE 26.12.1996) até o…

06/04/2020 O Estado do Amazonas, por meio do Decreto n.º 42.134/2020 (DOE de 30.03.2020), concedeu a isenção do ICMS nas doações de mercadorias destinadas a entidades governamentais, bem como as entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública, para utilização no combate à propagação do novo Coronavírus (COVID-19).

06/04/2020 O CONFAZ, em reunião realizada no dia 03 de abril, prorrogou para 31/12/2020 as disposições  de 21 convênios ICMS que tratam sobre benefícios fiscais. Os Convênios prorrogados através da aprovação do Convênio ICMS n° 17/2020 são:   I – Convênio ICMS 23/90 – Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos…

03/04/2020 A Receita Federal do Brasil, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, do dia 03 de abril de 2020, prorrogou a entrega da DCTF, para o 15º dia útil do mês de julho de 2020, das DCTFS que originalmente deveriam ser entregues até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e…

03/04/2020 A Receita Federal do Brasil, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, do dia 02 de abril de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo COVID-19, suspendeu até o dia 29 de maio de 2020, a exigência da apresentação do original de documentos para solicitação serviços, que poderão ser requeridos…

03/04/2020 Foi publicada na data de hoje a Portaria nº 139 de 2020. Nela, o Ministro de Estado da Economia autoriza a prorrogação do prazo para o recolhimento das Contribuições Previdenciárias, previstas no Art. 22 e 24 da Lei 8.212/1991, relativas às competências Março/2020 e Abril/20 para Julho/20 e Setembro/20, bem como PIS/PASEP e COFINS,…