17/04/2020 Por Fernanda Valente A “MP do contribuinte legal” foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Conforme o texto, sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, os julgamentos do…
Monthly Archives: abril 2020
Carf analisa a tributação do IRRF nos pagamentos de arrendamento mercantil
17/04/2020 Por: Alexandre Evaristo Pinto Nesta semana, foram analisados os precedentes do Carf acerca da aplicação da alíquota zero de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aos pagamentos feitos ao exterior a título de contraprestações de arrendamento mercantil. A regulação tributária do arrendamento mercantil surge com a Lei 6.099/74, que o definiu como o negócio…
Fim do voto de qualidade no Carf irá reduzir arrecadação, dizem conselheiros
17/04/2020 Por: Sérgio Rodas O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais irá reduzir a arrecadação estatal e estimular o descumprimento de obrigações tributárias. É o que afirmam os conselheiros da Fazenda Nacional e especialistas que atuam no Carf. Em nota de repúdio divulgada nesta quinta-feira (16/4), os conselheiros afirmam que não…
Sancionada lei federal que autoriza o uso da Telemedicina durante a pandemia de Covid-19
17/04/2020 Sancionada na tarde de ontem (15/04) pelo Governo Federal, a Lei nº 13.989/2020 autoriza, em caráter emergencial, o uso da telemedicina durante o período de crise ocasionado pela pandemia de Covid-19 no país. Consoante disposto na nova legislação, a telemedicina consiste no exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção…
Produtos destinados ao combate ao coronavírus enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional terão alíquotas de Imposto de Importação zeradas
16/04/2020 Produtos destinados ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus que sejam importados por meio de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10 mil terão suas alíquotas do Imposto de Importação zeradas. Além disso, essas mercadorias serão isentas do IPI e do PIS/COFINS. A medida está prevista na Portaria do…
Instrução Normativa N.º 1.938, de 15 de Abril de 2020
Foi publicada no dia 15 de abril a Instrução Normativa N.º 1.938. A referida norma promove alterações na IN 1.548, de fevereiro de 2015 que trata do Cadastro de Pessoas Físicas, o CPF. Ao tratar das disposições transitórias da IN 1.548/15, a IN 1.938/20 insere uma nova redação ao art. 37-A da referida norma, determinando…
Instrução Normativa N.º 1.937, de 15 de Abril de 2020
16/04/2020 Publicada em 15 de abril, a Instrução Normativa n.º 1.937 promoveu alterações em outra norma da Secretaria da Receita Federal, a IN 1.861/2018. Essa, por sua vez, estabelece os requisitos e as condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. A nova Instrução Normativa modificou…
Instrução Normativa N.º 1.936, de 15 de Abril de 2020
16/04/2020 Publicada em 15 de abril, a Instrução Normativa n.º 1.936 da Receita Federal promoveu alterações na Instrução Normativa n.º 680/2006 que, por sua vez, disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19). Dentre as mudanças operadas pela IN 1.936/20 tem-se, no rol de documentos da instrução da declaração…
AM – Lei n.º 5.169/2020 – DOE AM de 14.04.2020
16/04/2020 Publicada a Lei n.º 5.169/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e redução de juros e multas relativos às contribuições a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), ao Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas (FMPES)…
AM – Publicada Resolução que revoga a Resolução Gsefaz nº 12/2020 e passa autorizar a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição
16/04/2020 O Fisco do Estado do Amazonas, publicou no DOe Sefaz/AM de 15/04/2020, a Resolução Gsefaz nº 14/2020, revogando a Resolução Gsefaz nº 12/2020 que tratava da concessão de regime especial para prorrogação dos prazos de pagamento do ICMS. Por meio da Resolução Gsefaz nº 14/2020, o Fisco veio a autorizar a postergação do recolhimento…