24/04/2020 O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cobrança do IPTU na época do lançamento do tributo. Em sessão virtual, os ministros, por maioria, reconheceram a repercussão geral (Tema 1.084) da questão constitucional…
Monthly Archives: abril 2020
Gilmar Mendes pede vista e suspende julgamento sobre multa de 50% por compensação indevida
24/04/2020 Por Joice Bacelo Impacto da disputa aos cofres públicos é de cerca de R$ 32 bilhões, segundo Lei de Diretrizes Orçamentárias O julgamento do processo que discute a aplicação da multa de 50% sobre o valor de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal – a chamada multa isolada – foi…
Lewandowski tranca ação por descaminho de tributos federais e estaduais
24/04/2020 Por Danilo Vital O princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior a R$ 20 mil, conforme o artigo 20 da Lei federal 10.522/2002. Mesmo quando parte desse valor corresponder a tributos estaduais. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o princípio da insignificância…
Ato normativo não pode impor restrição não prevista em lei, diz juiz
24/04/2020 O ato normativo infralegal, especialmente em matéria tributária, como a IN 1.765/2017, da Secretaria da Receita Federal, não pode impor restrição não prevista em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Com esse entendimento, o juiz Hong Kou Hen, da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar a uma empresa do ramo de…
CVM publica Instrução que regulamenta a realização de Assembleias virtuais em Companhias Abertas
24/04/2020 Publicada no último dia 17 de abril, a Instrução CVM nº 622 (“ICVM 622”) regulamenta a realização de Assembleias Gerais de Sociedades Anônimas de capital aberto em ambiente virtual, em reflexo à pandemia do Covid-19. Seguindo as diretrizes da Medida Provisória nº 931, editada pelo Governo Federal em fins de março, a ICVM 622…
BA – Impugnação de notificação fiscal deverá ser demandada à Sefaz por e-mail
23/04/2020 A medida foi implantada após a suspensão do atendimento presencial da Fazenda Estadual devido à pandemia do novo coronavírus. Os contribuintes baianos do ICMS e do IPVA que receberam da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) notificação fiscal cobrando o tributo devido com acréscimo de multa, caso desejem questionar a cobrança devem, a partir…
MG – DAE de parcelamento: Secretaria de Fazenda suspende envio de guias ao endereço do contribuinte
23/04/2020 Documento para pagamento do tributo devido pode ser emitido no site da SEF/MG Reforçando a necessidade da adoção de medidas de prevenção ao coronavírus (covid-19) e com objetivo de proporcionar mais segurança ao processo e economia ao cidadão mineiro, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) informa que, a partir deste mês de abril,…
RJ – Secretaria de Fazenda lança boletim sobre o impacto do novo coronavírus
23/04/2020 A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) lança, nesta quarta-feira (22/04), o Boletim Impactos da Covid-19. Elaborado pela Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários (CEET), ligada à Subsecretaria de Receita, o documento mostra como a pandemia do novo coronavírus afetou a atividade econômica do estado. Para isso, os dados de volume de…
SC – Empresa terá que recolher ICMS para desembaraçar mercadoria importada em porto de SC
23/04/2020 Para evitar o risco à ordem econômica e social, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão monocrática do desembargador Ronei Danielli, suspendeu nesta quarta-feira (22) sentença do juízo da 3ª Vara da Fazenda da comarca de Joinville, que autorizava o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por uma empresa de suplementos, sem a exigência…
SP – Juiz suspende pagamento de precatórios do município de Cotia por 180 dias
23/04/2020 Para evitar o colapso das contas públicas durante a crise gerada pelo novo coronavírus, é viável suspender temporariamente o pagamento de precatórios, possibilitando que uma cidade invista em áreas sensíveis. Foi com base nesse entendimento que o desembargador Wanderley Federighi, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), autorizou que a Prefeitura…