Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por videoconferência

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30/04/2020 A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização de atos notariais à distância com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade decorrente do coronavírus (Covid-19). Com isso, será possível comprar, doar e vender imóveis urbanos e rurais em São Paulo por meio de videoconferência pelos…

STF cassa artigos que afastam Covid como doença laboral e restringem fiscalização

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30/04/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, suspender dois artigos da Medida Provisória 927, que permitem mudanças no contrato de trabalho durante a pandemia do coronavírus. O artigo 29 estabelece que o coronavírus não é doença ocupacional, exceto mediante comprovação do nexo causal. Já o artigo 31 suspendeu a atuação dos auditores fiscais do trabalho por 180 dias. Foram sete votos para declarar que as normas são inconstitucionais. Apesar dos dois artigos suspensos, partes importantes da…

PGR é contra cobrança de contribuição previdenciária sobre terço de férias

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30/04/2020 Supremo Tribunal Federal ainda não tem data para julgar tema Por Laura Ignacio A mais recente tentativa da Fazenda Nacional para a Justiça declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pode ser frustrada. A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer contrário à cobrança no recurso que será analisado pelo…

Carf amplia realização de reuniões de julgamento virtuais para Turmas Ordinárias e da Câmara Superior

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30/04/2020 O CARF editou hoje, 29 de abril, a Portaria CARF nº 10.786/2020, que regulamenta a realização de sessões virtuais de julgamento, por videoconferência, das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior. A medida faz parte de um conjunto de ações que os órgãos públicos, em diversas áreas, vêm adotando para prevenir e conter o alastramento…

Receita Federal publica normas para apuração de CSLL de bancos e agências de fomento

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30/04/2020 Instrução Normativa regulamenta dispositivo da Emenda Constitucional nº 103/2019 A Receita Federal publicou hoje (28), no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.942, dispondo sobre a forma de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável a bancos de qualquer espécie e agências de fomento. A instrução normativa faz-se necessária por…

MPF apresenta Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender lei que elimina voto de qualidade no Carf

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30/04/2020 Alteração feita por emenda parlamentar apresenta inconstitucionalidade formal e ofende princípios democráticos. O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (28), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para suspender imediatamente o artigo 28 da Lei 13.988/2020. A norma elimina o voto de qualidade no…

AM- Publicada Resolução Gsefaz n.º 16/2020 para esclarecer a autorização da postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição

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29/04/2020 Publicado no DOe Sefaz AM de 28.04.2020 a Resolução Gsefaz n.º 16/2020,  a qual visa  esclarecer o disposto no art. 2º, da Resolução Gsefaz nº 14/2020, que autorizou a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição. A Resolução em referência acrescentou o §10 ao art. 2º da Resolução n.º 14/2020-GSEFAZ. O…

PR – Calamidade pública justifica que prazo de vencimento de ICMS seja prorrogado no PR

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29/04/2020 Por Tiago Angelo A crise causada pelo novo coronavírus justifica que prazos de vencimento do ICMS sejam prorrogados. O entendimento é do desembargador Guilherme Luiz Gomes, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão liminar proferida no último dia 20. Segundo o magistrado, os estados que aderiram ao Convênio ICMS 181/17…

PR – Inclusão de atividades essenciais

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29/04/2020 Por meio do Decreto nº 4.545/2020 (DOE PR de 27.04.2020), o Estado do Paraná acrescentou duas atividades essenciais no rol previsto no art. 2º, do Decreto nº 4.317/2020, quais sejam, atividades de advogados e contadores que não puderem ser prestadas por meio de trabalho remoto e treinamentos e qualificações exigidos dos eletricistas que trabalham…