27/04/2020 Por meio do Decreto n.º 9.654/2020, publicado no DOE GO – Suplemento de 23.04.2020, o Estado de Goiás determinou a suspensão da fruição de benefícios fiscais concedidos pelo Estado, nos casos de demissão, sem justa causa, ou suspensão do contrato de trabalho, pelo beneficiário, de trabalhadores enquadrados no grupo de risco para infecção pelo…
Monthly Archives: abril 2020
Medida Provisória nº 958, de 24 de Abril de 2020
27/04/2020 No dia de hoje, 27/04/2020, foi publicada a Medida Provisória n.º 958, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos correntes da pandemia de coronavírus (covid-19). A Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados está à disposição para fornecer orientação aos contribuintes que tenham eventuais dúvidas quanto às disposições…
Importação/Exportação – Proibida a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil
27/04/2020 Por intermédio da Lei nº 13.993/2020 estão proibidas as exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Sem prejuízo da inclusão de outros produtos por…
Serviços relacionados à garantia de dívida estão disponíveis no portal regularize
27/04/2020 Três novos serviços estão disponíveis, pela internet, no portal REGULARIZE: apresentação de garantia para formalizar o Parcelamento com Garantia, Substituição de Garantia Administrativa e Averbação de Garantia em Execução Fiscal. Para solicitar esses serviços, o contribuinte deverá acessar o portal e selecionar o serviço Garantia de Dívida. Sobre os novos serviços: Parcelamento com Garantia Quando o saldo devedor a ser…
Para suspender tributos, empresa deve demonstrar que corre risco de fechar
27/04/2020 Empresa que deseja suspender o pagamento de tributos federais por causa da crise do coronavírus deve demonstrar que teve queda no faturamento que ameaça sua continuidade e a manutenção dos empregos. Além disso, deve comprovar que não está demitindo funcionários e que costuma cumprir suas obrigações fiscais. Com base nesses critérios, o desembargador Marcus…
STJ libera penhora fiscal para que empresa pague salários durante epidemia
27/04/2020 Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a possibilidade de redirecionamento…
RS – Deputados aprovam projeto que busca priorizar recursos para combate à Covid-19
24/04/2020 A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 69/20 que autoriza a suspensão da recomposição dos depósitos judiciais durante a calamidade pública estadual devido ao coronavírus. A votação ocorreu de forma virtual devido as medidas de isolamento social, na quarta-feira (22/4), sendo aprovada por 50 votos favoráveis e um contrário. Com a aprovação, o…
RS – Atividades de construção civil são autorizadas em Porto Alegre
24/04/2020 Por meio do Decreto Municipal nº 20.549/2020 (DOM 23.04.2020), o Prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, autorizou as atividades de construção civil no intervalo compreendido entre 09:00 e 16:00 horas. Para tanto, foram elencadas diversas medidas que devem ser observadas, tais como monitoramento da temperatura corporal e de sintomas gripais, diariamente, antes do início da jornada; encaminhamento…
Lei n.º 13.992/20 – proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à Covid 19
24/04/2020 Publicada nesta quinta-feira, 23 de abril, a Lei n.º 13.992/20 dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. A lei dispõe que, sem prejuízo da inclusão de outros produtos por ato do Poder Executivo, ficam proibidas as exportações dos seguintes…
Entidade questiona fim do voto de qualidade do Carf na Justiça
24/04/2020 O Instituto de Defesa em Processo Administrativo (Indepad) protocolou ação civil pública contra a União questionando o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O processo foi distribuído à 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Na ação, a entidade de direito privado pede, com urgência, a…